Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 10331/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401173790 NÚMERO ÚNICO: 0002726-48.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354100746 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JENER AUGUSTO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO ADVOGADO - TIAGO DOS SANTOS ALMEIDA FRAGA - OAB: 11119/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE LAGARTO PROCURADOR MUNICIPAL - MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES - OAB: 5319/SE RECORRIDO - ASPLAG ADVOGADO - JOSÉ ERALDO PRATA DE ALMEIDA NETO - OAB: 15449/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO/SE. COLIGAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES (ASPLAG). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUE, FORNECIDO PELA ASPLAG, DURANTE TENTATIVA DE COMPRA EM ESTABELECIMENTO CREDENCIADO. INFORMAÇÕES VEICULADAS PELA ASPLAG DE RECUSA DO PAGAMENTO POR EMPRESAS CONVENIADAS, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE REPASSE PELO MUNICÍPIO, E SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO MÉTODO DE PAGAMENTO POR CARTÃO INTITULADO ASPLAG CARD , COM INUTILIZAÇÃO DOS CHEQUES. RELAÇÃO MANTIDA ENTRE O AUTOR E A ASSOCIAÇÃO REGIDA SOB AS NORMAS CONSUMERISTAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COMUNICAÇÃO INEQUÍVOCA ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO DE PAGAMENTO. INDICAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA ASPLAG ACERCA DO FORNECIMENTO DETALONÁRIO DE CHEQUE A CADA 30 DIAS AOS ASSOCIADOS. NARRATIVAS CONFLITANTES INDUZEM O CONSUMIDOR A ERRO. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC.REAL CAUSA DO IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO TALONÁRIO VOLTADA À AUSÊNCIA DE REPASSES PELO MUNICÍPIO DE LAGARTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC.RETENÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CRFB. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DESTE VOTO.