Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 63971/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500134037 NÚMERO ÚNICO: 0060096-39.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202400727355 PROCEDÊNCIA........G-15 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202400727355 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE AGRAVADO - EMSETUR ADVOGADO - JULIANA TOZE - OAB: 5559/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. EMSETUR. APLICAÇÃO DO TEMA 508 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJSE QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030 DO CPC, EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA A EMSETUR EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO S/A.2. A DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EMSETUR PREENCHE OS REQUISITOS PARA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, A , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E SE HOUVE CORRETA APLICAÇÃO DOS TEMAS 412, 508 E 1140 DO STF.4. DISCUTE-SE TAMBÉM SE A FINALIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA DE IPTU FOI DEVIDAMENTE ANALISADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A EMSETUR É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SEM ATUAÇÃO CONCORRENCIAL E SEM DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A ACIONISTAS PRIVADOS.6. A TESE FIRMADA NO TEMA 508 DO STF É APLICÁVEL AO CASO, POR TRATAR ESPECIFICAMENTE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO VISAM LUCRO.7. O STF TEM REAFIRMADO QUE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS OBRIGATÓRIOS E NÃO CONCORRENCIAIS PODEM SER BENEFICIÁRIAS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.8. A ATUAÇÃO DA PRESIDÊNCIA LIMITOU-SE À VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO RECURSO PARADIGMA, SEM INCURSÃO NO MÉRITO.9. O REEXAME DE FATOS E PROVAS É VEDADO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONFORME SÚMULA 279/STF.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É APLICÁVEL A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS E SEM ATUAÇÃO CONCORRENCIAL.2. A DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF NÃO VIOLA DIREITO DO ENTE PÚBLICO, QUANDO FUNDADA EM TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, VI, A ; CPC, ART. 1.030. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 600.867 (TEMA 508); STF, ARE 1.532.842 (TEMA 1140); SÚMULA 279/STF. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.