Embargos de Declaração Cível 0014244-24.2024.8.25.0000 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0014244-24.2024.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 56371/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400750090 NÚMERO ÚNICO: 0014244-24.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400731111 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DIST. VINCULADO AO.: 202400731111 EMBARGANTE - SPE CONDOMÍNIO VILAS DO BOSQUE LTDA. ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE ADVOGADO - NELSON SOUZA DE ANDRADE - OAB: 10760/SE EMBARGANTE - NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE ADVOGADO - NELSON SOUZA DE ANDRADE - OAB: 10760/SE EMBARGADO - CONDOMINIO ENCANTOS DO BOSQUE ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS DESPESAS CONDOMINIAIS OBRIGAÇÃO PROPTER REM CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUBMISSÃO ÀS PREMISSAS DO PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INOBSERVÂNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE JURISPRUDÊNCIA INDICADA QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE PREQUESTIONAMENTO DECISÃO MANTIDA UNANIMIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS RESTRINGEM-SE A COMPLEMENTAR A DECISÃO EMBARGADA, NÃO SERVINDO PARA REEXAMINAR MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E REJEITADAS PELO ACÓRDÃO, NEM PARA IMPOR AO JULGADOR RENOVAR OU REFORÇAR A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO. 2. NÃO OCORRENDO AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS É MEDIDA IMPERATIVA, MÁXIME QUANDO RESTAR CONFIGURADO QUE OS EMBARGANTES ALMEJAM SOMENTE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXPOSTA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, FACE AO SEU INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ADOTADA.3. PACÍFICA É A JURISPRUDÊNCIA DESTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS COM O ÚNICO FITO DE SE REEXAMINAR A CAUSA.4. INEXISTINDO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE A SER SUPRIDA NO JULGADO VERGASTADO, POR TER A DECISÃO APRECIADO ADEQUADAMENTE A MATÉRIA, INSUFICIENTE SE REVELA A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

23/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/10/2024, 07:18

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/10/2024, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400750090 NÚMERO ÚNICO: 0014244-24.2024.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-13 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A RUY PINHEIRO DA SILVA) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DATA DIST........: 29/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202400731111 PROCEDÊNCIA......: G-12 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > EMBARGANTE - SPE CONDOMÍNIO VILAS DO BOSQUE LTDA. ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE ADVOGADO - NELSON SOUZA DE ANDRADE - OAB: 10760/SE EMBARGANTE - NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE ADVOGADO - NELSON SOUZA DE ANDRADE - OAB: 10760/SE EMBARGADO - CONDOMINIO ENCANTOS DO BOSQUE ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 11/10/2024 ÀS 00:00

23/09/2024, 00:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

19/09/2024, 12:01

Remessa (outros motivos)

18/09/2024, 19:02

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 11:04

Petição (Contra-razões)

12/09/2024, 10:56

Ato ordinatório

06/09/2024, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 12:22

Remessa (outros motivos)

03/09/2024, 06:26

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 09:41

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 08:35

Distribuição (sorteio)

29/08/2024, 16:45

Documentos

Acórdão

•23/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)