Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 56220/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400751354 NÚMERO ÚNICO: 0014639-16.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400743801 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400743801 EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARIA EDILENE CONRADO - OAB: 96-B-/SE EMBARGADO - LUCAS CARNE E DERIVADOS LTDA ADVOGADO - JOSÉ CLEDSON NUNES MOTA - OAB: 13769/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.FIXAÇÃO GENÉRICA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NA ORIGEM. NÃO RETIFICADA.AUSÊNCIA DA DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS E BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO VERIFICADA.HONORÁRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 11% DO VALOR DA CAUSA, JÁ CONTEMPLANADO A SUCUMBÊNCIA DO EMBARGADO NA ETAPA RECURSAL. ART. 85, §§ 1º, 6º E 11 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 9, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.