Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
ESTADO DE SERGIPE- SERGIPEPREVIDÊNCIA, PROCURADOR ESTADUAL - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-/SE AGRAVADO - SINDIJUS SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - LENIEVERSON SANTANA DE MENEZES CORREIA - OAB: 1715/SE INTERESSADO - FUNASERP EMENTA: AGRAVO INTERNO.
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 13745/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202300145364 NÚMERO ÚNICO: 0027334-58.2008.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201800704522 PROCEDÊNCIA........G-13 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 201800704522 AGRAVANTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.030, I, B), E 1.040, I, DO CPC. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, §5º, INCISO III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, E 202, INCISO III, DO CTN. CDA. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL A CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. EFEITO DAS TESES EXTRAÍDAS DOS JULGAMENTOS DOS TEMAS 810 DO STF (RE 870.947/SE) E 905 DO STJ (RESP. 1.495.146/MG), AOS QUAIS O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL SE ADEQUA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.