Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 3469/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202300161392 NÚMERO ÚNICO: 0000282-09.2014.8.25.0056 PROCESSO ORIGEM....201800803988 PROCEDÊNCIA........G-23 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 201800803988 AGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO - ALEXANDRE DA SILVA MARTINS ADVOGADO - KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL TEMA 1199 DO STF NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM FACE DA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REEXAME DE PROVA IMPEDIMENTO PELA SUMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA INADMISSÃO. ART. 1030, I CPC. AGRAVO IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHEPROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.