Revisão Criminal 0011588-94.2024.8.25.0000 - TJSE

Revisão Criminal 0011588-94.2024.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2025, 09:14

Trânsito em julgado

28/01/2025, 09:13

Documento (Outros documentos)

09/01/2025, 13:38

Expedição de documento (Informações)

09/01/2025, 13:37

Expedida/certificada

18/12/2024, 07:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 64482/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400342233 NÚMERO ÚNICO: 0011588-94.2024.8.25.0000 RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) RECORRENTE - WANDERSON MACKEL SANTOS DE JESUS ADVOGADO - LARISSA SILVEIRA SANTOS - OAB: 14037/SE ADVOGADO - ALLEN ROBERTA DE CASSIA SANTANA NASCIMENTO TEIXEIRA - OAB: 15118/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PLEITO REVISIONAL DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. INTENTO DE REEXAMINAR NOVAMENTE A MATÉRIA. REVISÃO QUE NÃO SERVE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL NESTE PONTO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATENUANTE QUE JÁ FOI APLICADA NA APELAÇÃO CRIMINAL 202200336912. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/06) EM SEU GRAU MÁXIMO. INACOLHIDO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (MACONHA E COCAÍNA), ALÉM DE APETRECHOS INDICADORES DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES DO STJ,STF E DESTA CORTE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL E, NESTA PARTE, JULGAR IMPROCEDENTE, EM CONFORMIDADE COM O VOTO CONSTANTE DOS AUTOS, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

29/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > REVISÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202400342233 NÚMERO ÚNICO: 0011588-94.2024.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 24/07/2024 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - WANDERSON MACKEL SANTOS DE JESUS ADVOGADO - LARISSA SILVEIRA SANTOS - OAB: 14037/SE ADVOGADO - ALLEN ROBERTA DE CASSIA SANTANA NASCIMENTO TEIXEIRA - OAB: 15118/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE A ADVOGADA LARISSA SILVEIRA SANTOS OAB/SE-14037 JUNTOU PETIÇÃO, NO DIA DE HOJE, REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL QUE SERÁ REALIZADA EM 27/11/2024, AFIRMANDO QUE, DEVIDO A UM SUPOSTO ERRO NO SISTEMA, NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR O AGENDAMENTO PELO PORTAL DO ADVOGADO. CONTUDO, MUITO EMBORA TENHA AFIRMADO QUE DESDE O DIA 22/11/2024 TENTOU REALIZAR O AGENDAMENTO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, NÃO DEMONSTROU TAL FATO NA REFERIDA DATA, TENDO APENAS JUNTADO O PRINT DA TELA COM O SUPOSTO ERRO DE SISTEMA NO DIA 25/11/2024, DESCUMPRINDO A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 107, CAPUT, DO RITJSE, QUE ASSIM DISPÕE: “ART. 107. O REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU DE PREFERÊNCIA DEVE SER REGISTRADO ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO.” PORTANTO, DA SIMPLES LEITURA DO DISPOSITIVO LEGAL ACIMA REFERIDO, É DE FÁCIL PERCEPÇÃO QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL NO PRAZO ESTIPULADO, POSTO QUE, MUITO EMBORA A PARTE ALEGUE QUE OS PROBLEMAS COM O AGENDAMENTO SE INICIARAM NO DIA 22/11/2024 (SEXTA-FEIRA), ALÉM DE NÃO COMPROVAR TAL FATO, APENAS COMUNICOU O SUPOSTO PROBLEMA POR MEIO DE E-MAIL NO DIA 25/11/2024, DATA ESSA POSTERIOR AO PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. ALIADO A ISSO, AINDA QUE O PLEITO NÃO FOSSE EXTEMPORÂNEO, NÃO HOUVE QUALQUER COMUNICAÇÃO POR PARTE DOS SETORES RESPONSÁVEIS PELO PORTAL ACERCA DE EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA, O QUE AFASTA REFERIDA ARGUMENTAÇÃO. ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, CAPUT, DO RITJSE, INDEFIRO O PLEITO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FORMULADO PELA CAUSÍDICA. INTIME-SE.

28/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2024, 13:01

Remessa (outros motivos)

27/11/2024, 12:52

Pedido conhecido em parte e improcedente

27/11/2024, 12:39

Remessa (outros motivos)

26/11/2024, 12:57

Mero expediente

26/11/2024, 12:57

Remessa (outros motivos)

26/11/2024, 10:36

Documentos

Acórdão

•29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > REVISÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202400342233 NÚMERO ÚNICO: 0011588-94.2024.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 24/07/2024 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - WANDERSON MACKEL SANTOS DE JESUS ADVOGADO - LARISSA SILVEIRA SANTOS - OAB: 14037/SE ADVOGADO - ALLEN ROBERTA DE CASSIA SANTANA NASCIMENTO TEIXEIRA - OAB: 15118/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE A ADVOGADA LARISSA SILVEIRA SANTOS OAB/SE-14037 JUNTOU PETIÇÃO, NO DIA DE HOJE, REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL QUE SERÁ REALIZADA EM 27/11/2024, AFIRMANDO QUE, DEVIDO A UM SUPOSTO ERRO NO SISTEMA, NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR O AGENDAMENTO PELO PORTAL DO ADVOGADO. CONTUDO, MUITO EMBORA TENHA AFIRMADO QUE DESDE O DIA 22/11/2024 TENTOU REALIZAR O AGENDAMENTO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, NÃO DEMONSTROU TAL FATO NA REFERIDA DATA, TENDO APENAS JUNTADO O PRINT DA TELA COM O SUPOSTO ERRO DE SISTEMA NO DIA 25/11/2024, DESCUMPRINDO A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 107, CAPUT, DO RITJSE, QUE ASSIM DISPÕE: “ART. 107. O REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU DE PREFERÊNCIA DEVE SER REGISTRADO ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO.” PORTANTO, DA SIMPLES LEITURA DO DISPOSITIVO LEGAL ACIMA REFERIDO, É DE FÁCIL PERCEPÇÃO QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL NO PRAZO ESTIPULADO, POSTO QUE, MUITO EMBORA A PARTE ALEGUE QUE OS PROBLEMAS COM O AGENDAMENTO SE INICIARAM NO DIA 22/11/2024 (SEXTA-FEIRA), ALÉM DE NÃO COMPROVAR TAL FATO, APENAS COMUNICOU O SUPOSTO PROBLEMA POR MEIO DE E-MAIL NO DIA 25/11/2024, DATA ESSA POSTERIOR AO PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. ALIADO A ISSO, AINDA QUE O PLEITO NÃO FOSSE EXTEMPORÂNEO, NÃO HOUVE QUALQUER COMUNICAÇÃO POR PARTE DOS SETORES RESPONSÁVEIS PELO PORTAL ACERCA DE EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA, O QUE AFASTA REFERIDA ARGUMENTAÇÃO. ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, CAPUT, DO RITJSE, INDEFIRO O PLEITO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FORMULADO PELA CAUSÍDICA. INTIME-SE.

28/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Pedido conhecido em parte e improcedente

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

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