Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 44695/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500125655 NÚMERO ÚNICO: 0005726-37.2011.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....201200222884 PROCEDÊNCIA........G-24 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 201200222884 AGRAVANTE - ANA MARIA SANTOS ADVOGADO - JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ADVOGADO - WASHLEY LIMA RAMOS - OAB: 3297/SE ADVOGADO - ANAJARA CARVALHO RABELO DAUD - OAB: 4286/SE EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO TEMPORÁRIO VERBAS DEVIDAS REJULGAMENTO DA DECISÃO POR FORÇA DO ART. 1040 DO CPC APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA N.º 551 DO STF CONFORMIDADE ANÁLISE EXPRESSA EM RELAÇÃO A INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO EXISTÊNCIA DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO REEXAME INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. º 279 DO STF - ACÓRDÃO ORIGINÁRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES QUALIFICADOS - INCIDÊNCIA DO ART. 1.030, I, B, DO CPC - DECISÃO MANTIDA.1. O ACÓRDÃO RECORRIDO APLICOU CORRETAMENTE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RE 1.066.677 (TEMA N. 551/RG), NO QUAL FIXADA A SEGUINTE TESE: SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO (I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU (II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES. ;2. DISSENTIR DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO COLEGIADO DE ORIGEM QUANTO À OCORRÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO TEMPORÁRIO NO CASO CONCRETO DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO;3. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.030, I, B, E 927, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.