Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 6207/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500130997 NÚMERO ÚNICO: 0058451-76.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202300838529 PROCEDÊNCIA........G-22 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202300838529 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE AGRAVADO - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SERGIPE - CODISE PROCURADOR ESTADUAL - TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA - OAB: 5645/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 412, 508 E 1140 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU, RECONHECENDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SERGIPE CODISE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CODISE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL, FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, VI, A , DA CF/88; E (II) SE HOUVE MÁ APLICAÇÃO DOS TEMAS 412 E 508 DO STF AO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA NÃO SE ESTENDE A SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA VOLTADAS À REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DE ACIONISTAS (TEMA 508/STF). 4. NO CASO, A CODISE ATUA COMO INSTRUMENTALIDADE ESTATAL, PRESTANDO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, O QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA IMUNIDADE (TEMA 1140/STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, VI, A, DA CF/88 APLICA-SE ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE ATUEM COMO INSTRUMENTALIDADES ESTATAIS, PRESTANDO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, VI, A , §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 508, TEMA 114; SÚMULA 279/STF. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.