Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EMBARGANTE: WELC CONFECÇÕES E ARMARINHO LTDA ADV.: ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS - OAB: 7875-SE
EMBARGANTE: ELZA NASCIMENTO SILVA ADV.: ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS - OAB: 7875-SE
EMBARGANTE: CLÁUDIO DOS SANTOS SILVA ADV.: ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS - OAB: 7875-SE
EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADV.: RODRIGO DE MELO SILVA - OAB: 4934-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202111801652 (CS) – EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSO AO FEITO Nº 202111800038 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGANTE: WELC CONFECÇÕES E ARMARINHO LTDA
EMBARGANTE: ELZA NASCIMENTO SILVA
EMBARGANTE: CLÁUDIO DOS SANTOS SILVA
EMBARGADO: BANESE SENTENÇA I - RELATÓRIO
EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202111801652 NÚMERO ÚNICO: 0050038-11.2021.8.25.0001
TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADO POR WELC CONFECÇÕES E ARMARINHO LTDA, ELZA NASCIMENTO SILVA E CLÁUDIO DOS SANTOS SILVA, EM FACE DO BANESE PARA HAVER A REVISÃO DO CONTRATO EXECUTADO NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO Nº 202111800038, A SABER, CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA(S) Nº FIN-18/153413-7. NARRA A PARTE EMBARGANTE QUE DEVEM SER LIMITADOS OS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, MULTA MORATÓRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUSTENTA QUE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO. AO FINAL, PEDE A PROCEDÊNCIA DO PLEITO PARA “PRELIMINARMENTE, SEJA RECONHECIDA DE PLANO A NULIDADE DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO; AO FINAL, SEJA RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS VALORES COBRADOS PELA EXEQUENTE, COM A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DOS PRESENTES EMBARGOS PARA OS FINS DE RECONHECER A APLICAÇÃO DO CDC; AFASTAR A MORA DO EMBARGANTE, COM A DETERMINAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA MULTA MORATÓRIA DE 2% CUMULADA COM A PENA CONVENCIONAL DE 10%, DETERMINANDO O RETORNO DO SALDO DEVEDOR AO MONTANTE DE R$ 33.508,74 (TRINTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E OITO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS). COM INICIAL ÀS FLS. 4/29, COM DOCUMENTOS ÀS FLS. 30/51. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS EM 19/07/2022 (FLS. 94/104), COM DOCUMENTOS (FLS. 105), EM QUE É SUSCITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS A SEREM REVISADA E, NO MÉRITO, PEDE PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO EM 03/05/2023 (FLS. 112/118). ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO EM 21/08/2023 (FLS. 122/123), AS PARTES NÃO SE OPUSERAM. JULGAMENTO EM 01/02/2024 (FLS. 144/148) INDEFERINDO A INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 15/02/2024 (FLS. 151/157). INTIMADO, O IMPUGNADO ACOSTOU CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS EM 26/02/2024 (FLS. 162/164). EM 15/02/2024 (FLS. 168/169) FOI PROFERIDA DECISÃO REJEITADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. INTIMADO, O EMBARGANTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO (FLS. 172/187) EM TOMBADO SOB O N°. 202400840743. CONTRARRAZÕES DO EMBARGADO EM 10/07/2024 (FLS. 192/210). ACÓRDÃO N° 202456700, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL N° 202400840743 ANULANDO A SENTENÇA, BEM COMO DETERMINANDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM OU A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. AS PARTES FORAM INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO EM 05/02/2025 FLS. 234/245) E DO EMBARGANTE EM 09/07/2025 (FLS. 253/259). ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO EM 30/10/2025 (FLS. 262/263), NÃO HOUVE OPOSIÇÃO. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DO MÉRITO O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM NENHUMA IRREGULARIDADE OU NULIDADES VISLUMBRADAS