Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 56724/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400839222 NÚMERO ÚNICO: 0010568-68.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400828643 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400828643 EMBARGANTE - MARIA JOSENILDE DOS SANTOS ADVOGADO - CHARLA VIEIRA DOS SANTOS - OAB: 10499/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE EMBARGADO - JOSIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO - ELISABETH MARIA PEPATO - OAB: 85889/SP INTERESSADO - CHARLA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - CHARLA VIEIRA DOS SANTOS - OAB: 10499/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. POR UNANIMIDADE.- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO CONFIGURADOS UM OU MAIS MOTIVOS DESCRITOS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - NÃO MERECEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS QUE, AO PRETEXTO DE VER SANADA OMISSÃO, OBJETIVA, NA VERDADE, REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. - NO CASO ORA ANALISADO, PRETENDE O EMBARGANTE MODIFICAR O ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA, QUE INDEFERIU O PLEITO DE PARTILHA DOS BENS SUPOSTAMENTE ADQUIRIDOS NA UNIÃO ESTÁVEL, AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU PROPRIEDADE DOS BENS. - AUSÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA NOS EMBARGOS, MERO INCONFORMISMO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.