Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24189/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724740 NÚMERO ÚNICO: 0052575-72.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410201556 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - JULIO CEZAR MENDES BRANDÃO ADVOGADO - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - OAB: 4168/SE APELANTE - DENISE FROES BRANDAO ADVOGADO - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - OAB: 4168/SE APELADO - AEROMEXICO S.A. ADVOGADO - EDUARDO FRAGA - OAB: 10658/BA APELADO - GOL LINHAS AÉREAS S.A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO COM MODIFICAÇÃO DE ROTA E EXIGÊNCIA SUPERVENIENTE DE VISTO CONSULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECUSA DO PASSAGEIRO E NÃO EMBARQUE (NO-SHOW) SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO E DE MITIGAÇÃO DO PRÓPRIO PREJUÍZO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL QUANTO AO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NECESSIDADE DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FORNECEDOR. CONCESSÃO DE VOUCHER CORRESPONDENTE ÀS MILHAS UTILIZADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO INTERNACIONAL, NA QUAL AS COMPANHIAS AÉREAS MODIFICARAM A ROTA ORIGINALMENTE CONTRATADA, PASSANDO A EXIGIR VISTO CONSULAR NÃO PREVISTO, LEVANDO OS AUTORES A RECUSAREM A ALTERNATIVA E A NÃO EMBARCAREM, PLEITEANDO REPARAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DE CRÉDITO DE VIAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO, COM MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA ROTA E IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIA CONSULAR NÃO PREVISTA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DOS PASSAGEIROS, CONSISTENTE NO NÃO EMBARQUE SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÀS COMPANHIAS AÉREAS, CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO E ROMPE O NEXO CAUSAL, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL É OBSERVADO QUANDO O RECORRENTE IMPUGNA, AINDA QUE DE FORMA SIMPLES, OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA, NÃO SE EXIGINDO SOFISTICAÇÃO TÉCNICA DAS RAZÕES.A ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO QUE IMPÕE NOVA ROTA COM EXIGÊNCIA DE VISTO CONSULAR NÃO PREVISTA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR TORNAR A VIAGEM MAIS ONEROSA E INCOMPATÍVEL COM O AJUSTE ORIGINAL.A RESPONSABILIDADE CIVIL NO ÂMBITO CONTRATUAL É REGIDA PELA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE IMPÕE DEVERES ANEXOS ÀS PARTES, INCLUINDO LEALDADE, COOPERAÇÃO E MITIGAÇÃO DOS PRÓPRIOS PREJUÍZOS.O NÃO EMBARQUE DELIBERADO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÀS COMPANHIAS AÉREAS VIOLA O DEVER DE COOPERAÇÃO, IMPEDE A ADEQUADA GESTÃO DO CONTRATO E CONFIGURA OMISSÃO RELEVANTE DO CONSUMIDOR.A CONDUTA OMISSIVA DOS PASSAGEIROS ROMPE O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O ALEGADO DANO MORAL, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR.A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA FAVORECE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS COMPANHIAS AÉREAS, QUE RETÊM AS MILHAS SEM PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE.A CONCESSÃO DE VOUCHER CORRESPONDENTE AOS TRECHOS CONTRATADOS, COM BASE NAS MILHAS UTILIZADAS, CONSTITUI MEDIDA ADEQUADA, PROPORCIONAL E EQUÂNIME PARA RECOMPOR O PATRIMÔNIO DOS CONSUMIDORES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO QUE IMPÕE MUDANÇA DE ROTA COM EXIGÊNCIA CONSULAR NÃO PREVISTA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. O CONSUMIDOR TAMBÉM SE SUBMETE AOS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, INCLUSIVE O DEVER DE COOPERAÇÃO E DE MITIGAÇÃO DO PRÓPRIO PREJUÍZO. 3. O NÃO EMBARQUE SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA (NO-SHOW) ROMPE O NEXO CAUSAL E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. 4. A CONCESSÃO DE VOUCHER É MEDIDA ADEQUADA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E RECOMPOR O PREJUÍZO QUANDO A PASSAGEM É ADQUIRIDA POR MILHAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.010, II E III; CPC, ARTS. 85, §2º, E 86, CAPUT; CDC, ART. 14; CC, ART. 422; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ART. 28.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.320.527/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 23.10.2012, DJE 29.10.2012. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.