Execução Fiscal 0033738-91.2009.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0033738-91.2009.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/11/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2025, 18:52

Definitivo

10/11/2025, 11:40

Trânsito em julgado

10/11/2025, 11:35

Mero expediente

04/11/2025, 21:42

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 06:08

Recebimento

22/09/2025, 12:17

Expedição de documento (Informações)

22/09/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400850933 NÚMERO ÚNICO: 0033738-91.2009.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 03/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201112000293 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - ESPOLIO CELUTA PORTO CRUZ ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE ADVOGADO - MATHEUS TAVARES DA SILVA - OAB: 13628/SE MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.030, V, DO CPC. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400850933 NÚMERO ÚNICO: 0033738-91.2009.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 03/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201112000293 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - ESPOLIO CELUTA PORTO CRUZ ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE ADVOGADO - MATHEUS TAVARES DA SILVA - OAB: 13628/SE AVISO QUE FOI PROTOCOLIZADO POR ESPOLIO CELUTA PORTO CRUZ, J, RECURSO ESPECIAL, ESTANDO O FEITO À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 57416/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400850933 NÚMERO ÚNICO: 0033738-91.2009.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201112000293 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - ESPOLIO CELUTA PORTO CRUZ ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE ADVOGADO - MATHEUS TAVARES DA SILVA - OAB: 13628/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, §3° DO CPC. SENTENÇA RETOCADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400850933 NÚMERO ÚNICO: 0033738-91.2009.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 03/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201112000293 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - ESPOLIO CELUTA PORTO CRUZ ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE ADVOGADO - MATHEUS TAVARES DA SILVA - OAB: 13628/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 22/10/2024 ÀS 08:30

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400850933 NÚMERO ÚNICO: 0033738-91.2009.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 03/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201112000293 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - ESPOLIO CELUTA PORTO CRUZ ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE ADVOGADO - MATHEUS TAVARES DA SILVA - OAB: 13628/SE PROCESSO EXCLUÍDO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2ª CÂMARA CÍVEL NO DIA 11/10/2024 ÀS 00:00. MOTIVO: EXCLUÍDO DE PAUTA, EM RAZÃO DA PETIÇÃO DE 24/09/24, QUE DESTACOU O PROCESSO NO PRAZO LEGAL, FICANDO DESIGNADO PARA SER JULGADO NA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL DESIMPEDIDA. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIA DEVERÁ SER RATIFICADO ATRAVÉS DE FERRAMENTA PRÓPRIA DO PORTAL DO ADVOGADO, ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO (ART. 107 DO RITJSE).

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400850933 NÚMERO ÚNICO: 0033738-91.2009.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 03/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201112000293 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - ESPOLIO CELUTA PORTO CRUZ ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE ADVOGADO - MATHEUS TAVARES DA SILVA - OAB: 13628/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 11/10/2024 ÀS 08:30

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400850933 NÚMERO ÚNICO: 0033738-91.2009.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 03/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201112000293 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - ESPOLIO CELUTA PORTO CRUZ ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE ADVOGADO - MATHEUS TAVARES DA SILVA - OAB: 13628/SE (...) DESSE MODO, DETERMINO A REMESSA DO RECURSO PARA O SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU, A FIM DE QUE SEJA PROMOVIDA A REDISTRIBUIÇÃO PARA A RELATORIA DO GABINETE G-21. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE.

06/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por ESPÓLIO DE CELUTA CRUZ., nos autos da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE ARACAJU. Narra o excipiente, em suma, que por meio do procedimento administrativo fiscal nº 102/001269/2018, obteve, em 10/01/2019, parecer favorável para a redução do quantum inicialmente cobrado pelo exequente nesta execução fsical a título de IPTU. Isso porque, em ação anulatória de nº 201412205726, após a realização de perícia técnica, restou comprovada, dentre outros pontos, a necessidade de alteração do valor atribuído ao metro quadrado, alíquota e exclusão de multa aplicada. Após, em 20/11/2020, as partes firmaram acordo de parcelamento nº 72912/2020 para pagamento do débito remanescente revisado, fato noticiado pelo exequente a este juízo em 09/12/2020, antes mesmo da apresentação desta exceção de pré-executividade. Diante disso, mesmo após a suspensão do feito em razão do parcelamento celebrado, pugna o excipiente, através desta exceção, pela extinção parcial do débito em razão do reconhecimento do pedido na via administrativa. Instado a se manifestar, o excepto refutou a exceção apresentada, afirmando que não houve, em nenhum momento, anulação dos lançamentos que ensejasse cancelamento do débito, mas tão somente uma aletração de alíquotas, e exclusão de multas que ocasionaram a readequação do débito lançado, agora reduzido. Acrescenta o excipiente que a exceção seria inócua, haja vista que, quando da realização do parcelamento do débito remanescente, o Município já realizara as devidas correções para adequação aos parâmetros da perícia. Diante disso, pugna pelo não acolhimento da exceção. É, em suma, o necessário a relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - CABIMENTO Verifica-se, com efeito, que as hipóteses de admissibilidade da exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal já se encontram sedimentadas na jurisprudência, especificamente por meio da súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Portanto, apenas para arguição de matérias de ordem pública ou que impliquem nulidade do título sem necessidade de dilação probatória é que se autoriza o manejo da exceção de pré-executividade. No caso sob deslinde, entendo ser cabível a medida de defesa oposta, porque lastreada em matéria que não exige dilação probatória. Superada a controvérsia acerca do cabimento da exceção, passemos à análise de seu conteúdo. II. 2 – DO CABIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO PARCIAL DO DÉBITO Analisando os fatos e argumentos trazidos pelas partes, entendo que que não merece acolhida a pretensão do excipiente. Isso porque, conforme explanado pelo Município de Aracaju em sede de impugnação, em que pese ter havido redução do débito tributário exigido, não houve anulação e consequente cancelamento do tributo. Com a

07/04/2021, 00:00

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