Execução Fiscal 0015341-61.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0015341-61.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 56833/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400852341 NÚMERO ÚNICO: 0015341-61.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112202485 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - RONALDO COSTA SILVA APELADO - ELBA DE ANDRADE SANTOS APELADO - ATITUDE NOIVAS LOCACAO LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO DO TJSE ATRAVÉS DA PORTARIA NORMATIVA Nº 43/2024. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184). RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. EM QUE PESE A FORÇA DE LEI DO ATO NORMATIVO DO CNJ, O ENTE MUNICIPAL POSSUI LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DO TEMA. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. EFEITO REPRISTINATÓRIO DADA À REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019, TER SIDO DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 202000124607. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DESTE TJSE. VALOR DA DÍVIDA ORIGINÁRIA SUPERIOR AO TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VII, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/10/2024, 00:00

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