Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 56602/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400845943 NÚMERO ÚNICO: 0012796-16.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202300836294 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202300836294 EMBARGANTE - ESTRE AMBIENTAL S.A. ADVOGADO - GABRIEL TURIANO MORAES NUNES - OAB: 20897/BA ADVOGADO - JULYANA GOMES SOUTO - OAB: 60332/BA EMBARGADO - MUNICIPIO DE CUMBE ADVOGADO - VALBER ALVES ARAUJO - OAB: 10711/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO PELA ESTRE AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELACIONADA À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO IMPOSTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 09/12/2021. FIXAÇÃO DO RESPECTIVO ÍNDICE NOS TERMOS DA EC 113/2021, A PARTIR DE 09/12/2021. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM ESTRITAMENTE A EXAMINAR UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC; II É PACÍFICO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER CONHECIDAS DE OFÍCIO E TAMPOUCO CONDUZ À INTERPRETAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, PORQUANTO TAIS INSTITUTOS SÃO MEROS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. III CONSOANTE ART. 3º DA EC 113/2021, NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE DO PRECATÓRIO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE. IV - ASSIM, EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO DE 2021, DEVE-SE UTILIZAR, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, O IPCA-E, E COMO JUROS MORATÓRIOS OS PREVISTOS NAS APLICAÇÕES DA POUPANÇA. APÓS A DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 113, OCORRIDA EM 08/12/2021, DEVE SER FIXADO, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC UMA ÚNICA VEZ, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DO STJ; V - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO IV, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE SEGUEM E FICAM FAZENDO PARTE DESTE JULGADO.