Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59314/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500860113 NÚMERO ÚNICO: 0016926-47.2004.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201412002794 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 201700814590 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - ABC AMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO - JOSÉ WAGNER DE QUEIROZ - OAB: 155-A-/SE ADVOGADO - TEREZINHA PACHECO FEDERICO - OAB: 2275/SE ADVOGADO - FERNANDO DE FRANÇA LÓCIO - OAB: 5931/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE TRIBUTO MUNICIPAL (ISS) - EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/80 - DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO EXECUTIVA FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- PROCESSO ARQUIVADO POR CINCO ANOS APÓS SUSPENSÃO ÂNUA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO - EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO AO DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA/SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL- PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA SENTENÇA CONFIRMADA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - IN CASU, A SUSPENSÃO FORA EM 09/04/2018, COM CIÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL DA INEXISTÊNCIA DE BENS DA PARTE DEVEDORA, EM 23/04 /2018.-A PRESENTE EXECUÇÃO FOI ARQUIVADA PROVISORIAMENTE COM TERMO INICIAL EM 10/04/2019 E TERMO FINAL EM 10/04/2024.-INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O PROCESSO FICOU PARALISADO POR 6 (SEIS) ANOS, SEM EFETIVIDADE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, DENTRE O FIM DO PRAZO DA DECISÃO QUE ORDENOU A SUSPENSÃO E O ARQUIVAMENTO ATÉ A CERTIDÃO QUE ANUNCIA O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, DE ACORDO COM ART.40 DA LEI N° 6.830/80.-DEVIDAMENTE INTIMADO, O EXEQUENTE NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA/SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.