Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24958/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825960 NÚMERO ÚNICO: 0027136-59.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410900747 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202400846391 APELANTE - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC APELADO - FRANKSONS ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO - ANÍBAL JOSÉ LEITE DA SILVA MONTEIRO - OAB: 5165/SE APELADO - CARINA MATOS BEZERRA ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO - ANÍBAL JOSÉ LEITE DA SILVA MONTEIRO - OAB: 5165/SE APELADO - CONCRENOR INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO - ANÍBAL JOSÉ LEITE DA SILVA MONTEIRO - OAB: 5165/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. ART. 922 DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA VONTADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PREMATURA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O APELANTE SUSTENTA QUE O ACORDO CELEBRADO NÃO PREVIA A EXTINÇÃO DO FEITO, MAS, SIM, SUA SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, CONFORME CLÁUSULA EXPRESSA, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO ART. 922 DO CPC E ALEGANDO VIOLAÇÃO À AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPÕE, NECESSARIAMENTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO;(II) SE, HAVENDO PREVISÃO EXPRESSA NO ACORDO, É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO;(III) A PREVALÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES À LUZ DO ART. 922 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA, EXPRESSAMENTE, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANDO AS PARTES CONVENCIONAREM PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, CONFIGURANDO LEGÍTIMO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. A AUTONOMIA PRIVADA DAS PARTES, NO ÂMBITO PROCESSUAL, DEVE SER PRESTIGIADA, SOBRETUDO QUANDO O ACORDO ESTABELECE, DE FORMA CLARA, A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, COM PREVISÃO DE RETOMADA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, III, B , DO CPC, PRESSUPÕE A RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É DIFERIDO NO TEMPO E CONDICIONADO AO ADIMPLEMENTO PARCELADO. A EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO COMPROMETE A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, AO IMPOR AO CREDOR O AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA OU O INÍCIO DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM DETRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO NA HIPÓTESE DE ACORDO COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA, DEVENDO O FEITO PERMANECER SUSPENSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA, COM RETOMADA AUTOMÁTICA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. NO CASO CONCRETO, O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DAS PARTES E COM A DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM PREVISÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA E CLÁUSULA EXPRESSA DE SUSPENSÃO DO FEITO IMPÕE A APLICAÇÃO DO ART. 922 DO CPC, SENDO INDEVIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, EM RESPEITO À AUTONOMIA DAS PARTES E AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.