Procedimento Comum Cível 0050941-41.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0050941-41.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 68417/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500771607 NÚMERO ÚNICO: 0050941-41.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410401397 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - MARIA JOZEILMA COSTA NASCIMENTO ADVOGADO - VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO - OAB: 6998/SE APELADO - EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 39879/RS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA REFERENTE A SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$4.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PELA AUTORA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA, E DETERMINOU RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; III. RAZÕES DE DECIDIRA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO É INCONTROVERSA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL POR PARTE DO RÉU.DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM REPARAÇÃO MORAL, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO.A MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA RELATIVOS A CONTRATO INEXISTENTE CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E PEDAGÓGICA, ALINHADO A PRECEDENTES EM CASOS SEMELHANTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024; CDC, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.207.197/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJE 02/08/2011; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 202400706193 Nº ÚNICO: 0001692-27.2024.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO - JULGADO EM 14/03/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300755707 Nº ÚNICO: 0001377-06.2023.8.25.0009 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO - JULGADO EM 13/12/2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

16/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Todas as movimentações(59)

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