Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: BANCO DO BRASIL ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 128341-SP ADV.: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE
RÉU: HERICK RANGEL NASCIMENTO ADV.: FERNANDO ALVES LIMA - OAB: 7467-SE DECISÃO....:
MONITÓRIA PROC.: 201713601501 NÚMERO ÚNICO: 0046365-49.2017.8.25.0001
TRATA-SE DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO, CONFORME MINUTA DO DIA 20/12/2024. VALE CONSIGNAR QUE O FATO DE O ACORDO TER SIDO REALIZADO APÓS A SENTENÇA NÃO IMPEDE SUA HOMOLOGAÇÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “(...) MESMO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO QUE DECIDE A LIDE, PODEM AS PARTES TRANSACIONAR O OBJETO DO LITÍGIO E SUBMETÊ-LO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. (...) (RESP 1267525/DF, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/10/2015, DJE 29/10/2015)” HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS DELE DECORRENTES. INTIMEM-SE POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS. ARQUIVEM-SE, IMEDIATAMENTE OS AUTOS.