Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: RENATO SANTOS ARAUJO ADV.: ANTONIO JOSE NOVAIS GOMES - OAB: 626-SE
EXECUTADO: MARIA CELMA DA ROCHA ADV.: JOSE DIJENAL DE ANDRADE - OAB: 13747-SE DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202310800817 NÚMERO ÚNICO: 0027275-45.2023.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO: I. ACOLHO A INSURGÊNCIA DA DEVEDORA E RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE DOS BENS DESCRITOS NO AUTO DE 01/11/2024. POR CONSEGUINTE, DESCONSTITUO A PENHORA INCIDENTE SOBRE OS INSTRUMENTOS DE TRABALHO (APARELHOS DE LIPOCAVITAÇÃO, ALTA FREQUÊNCIA E CANETA PRESSURIZADA) E SOBRE O TELEVISOR, DETERMINANDO O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL; II. POSTERGO A ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVE DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS OS SEUS GASTOS MENSAIS ESSENCIAIS (DESPESAS COM ALUGUEL/FINANCIAMENTO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, ALIMENTAÇÃO, MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO, ETC.). COM A JUNTADA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO EM 05 (CINCO) DIAS E, APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA AFERIÇÃO DA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E VIABILIDADE DA PENHORA; III. CONDENO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FIXADA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO DE SERGIPE (ART. 334, § 8º, DO CPC). DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDA À DEVOLUÇÃO/ENTREGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RETIDA DA EXECUTADA (DEPOSITANDO-A NO BALCÃO DA SERVENTIA OU COM RECIBO DE ENTREGA DIRETA), SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. P.R.I.