Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 8500/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500879425 NÚMERO ÚNICO: 0048605-64.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411301467 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI ARACAJU ADVOGADO - RENATA COSTA CAMPOS DE SANTANA - OAB: 6625/SE APELADO - PONTA VERDE INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA EPP ADVOGADO - JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE - OAB: 1941/SE APELADO - LEIDE MARIANA DIAS DE JESUS ADVOGADO - JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE - OAB: 1941/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL PRELIMINARES DE NULIDADE (CITRA PETITA E EXTRA PETITA) REJEITADAS MÉRITO JUROS REMUNERATÓRIOS CONTROLE DE ABUSIVIDADE À LUZ DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN CRITÉRIO OBJETIVO EXORBITÂNCIA COMPROVADA (TAXA CONTRATADA 4% A.M. X MÉDIA 3,05% A.M.) MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO EM +20% SOBRE A MÉDIA HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINARES. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CITRA PETITA NÃO PROSPERA QUANDO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, EM CONTRATOS BANCÁRIOS, INDIVIDUALIZAM AS CLÁUSULAS IMPUGNADAS E APONTAM RAZÕES DE ILEGALIDADE (JUROS, CAPITALIZAÇÃO, ÍNDICE), NÃO CONFIGURANDO IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ.EXTRA PETITA. A UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN COMO BALIZA TÉCNICA PARA A QUANTIFICAÇÃO DO CONTROLE DE ABUSIVIDADE NÃO EXTRAPOLA O PEDIDO REVISIONAL;
TRATA-SE DE AJUSTE DE PARÂMETROS PARA RESTAURAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL JÁ DEVOLVIDO AO JUÍZO.MÉRITO. PARA A REDUÇÃO JUDICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EXIGE-SE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA ABUSIVIDADE, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO A TAXA MÉDIA DE MERCADO (RESP 1.061.530/RS; AGRG NO AG 971.433/SP; AGRG NO RESP 939.242/RS). À VISTA DOS AUTOS, A TAXA CONTRATADA (4% A.M.) SUPERA A MÉDIA DO PERÍODO (3,05% A.M. SÉRIE 25457/BACEN), ULTRAPASSANDO O PATAMAR DE +20%, O QUE IMPÕE MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.