Cumprimento de sentença 0006795-07.2019.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAlimentosPrisão CivilLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Civel de Estância

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivamento >> Definitivo

09/03/2023, 09:05

Trânsito em julgado

09/03/2023, 09:05

Expedição de Documento >> Informações

19/12/2022, 07:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/12/2022, 06:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/12/2022, 10:20

Expedição de Documento >> Informações

28/10/2022, 11:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/10/2022, 11:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/10/2022, 08:21

Juntada >> Documento

09/09/2022, 09:10

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> pagamento integral do débito

29/08/2022, 09:30

Conclusão

26/08/2022, 09:00

Juntada >> Petição

19/08/2022, 08:55

Juntada >> Documento

18/08/2022, 18:55

Juntada >> Documento

17/08/2022, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RH Na forma do art. 186, §2º do CPC, defiro o requerimento retro, ao tempo em que determino a intimação da parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer à Defensoria para informar o cumprimento da obrigação pelo executado, sob pena de adimplemento. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias após a juntada da intimação pessoal da parte para que a DPE requeira providências de impulso do feito, sob pena de extinção. Após o decurso do aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volva-me cls.

29/06/2022, 00:00

Todas as movimentações(142)

Arquivamento >> Definitivo

09/03/2023, 09:05

Trânsito em julgado

09/03/2023, 09:05

Expedição de Documento >> Informações

19/12/2022, 07:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/12/2022, 06:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/12/2022, 10:20

Expedição de Documento >> Informações

28/10/2022, 11:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/10/2022, 11:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/10/2022, 08:21

Juntada >> Documento

09/09/2022, 09:10

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> pagamento integral do débito

29/08/2022, 09:30

Conclusão

26/08/2022, 09:00

Juntada >> Petição

19/08/2022, 08:55

Juntada >> Documento

18/08/2022, 18:55

Juntada >> Documento

17/08/2022, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RH Na forma do art. 186, §2º do CPC, defiro o requerimento retro, ao tempo em que determino a intimação da parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer à Defensoria para informar o cumprimento da obrigação pelo executado, sob pena de adimplemento. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias após a juntada da intimação pessoal da parte para que a DPE requeira providências de impulso do feito, sob pena de extinção. Após o decurso do aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volva-me cls.

29/06/2022, 00:00

Expedição de documento

28/06/2022, 12:15

Juntada >> Documento

28/06/2022, 11:05

Despacho >> Mero Expediente

27/06/2022, 12:26

Conclusão

27/06/2022, 09:05

Juntada >> Petição

20/06/2022, 15:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/06/2022, 15:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/06/2022, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando manifestação retro do executado, com a informação da quitação do débito, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se a obrigação fora cumprida, sob pena de extinção pela presunção do adimplemento. Em caso negativo, deve, no prazo supra, informar o valor atualizado do débito.

13/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

09/06/2022, 13:39

Conclusão

09/06/2022, 09:29

Juntada >> Petição

09/06/2022, 07:41

Juntada >> Petição

07/06/2022, 08:17

Juntada >> Petição

06/06/2022, 16:43

Juntada >> Documento

01/06/2022, 08:48

Expedição de documento

30/05/2022, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se executado pessoalmente, para no prazo de 03 (três) dias pagar o débito no valor de R$ 6.029,92, ou provar que já pagou mediante juntada de comprovante aos autos ou justificar a impossibilidade de fazer o pagamento. Transcorrido o prazo, certifique-se e cls.

30/05/2022, 00:00

Juntada >> Documento

27/05/2022, 10:26

Despacho >> Mero Expediente

26/05/2022, 11:22

Conclusão

23/05/2022, 08:19

Juntada >> Petição

20/05/2022, 13:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/05/2022, 13:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/05/2022, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL movido Y.M.C.D.C, J.M.C.D.C e R.L.C.D.C representados por sua genitora, MARIA CARVALHO DE SOUZA FILHA em face de VALDEMIR BISPO DA CONCEIÇÃO. Através de manifestação retro, a exequente informa valor atualizado do débito, requerendo a decretação da prisão civil do executado. Diante de petitório retro, dê-se vista ao MP, para parecer no prazo de 72h. Após, conclusos para decisão.

11/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

09/05/2022, 05:09

Conclusão

06/05/2022, 08:46

Juntada >> Petição

02/05/2022, 11:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/05/2022, 11:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/05/2022, 23:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando o resultado negativo da pesquisa SISBAJUD, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias, sob pena de suspensão. Após, cls.

08/04/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

06/04/2022, 14:34

Conclusão

06/04/2022, 08:10

Decurso de Prazo

06/04/2022, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006795-07.2019.8.25.0027. Por ocasião do despacho retro, fora determinada a intimação do executado, pra adimplir o débito em aberto. Certidão cartorária do dia 03/03/2022, notificando o decurso do prazo, sem manifestação do demandado Tendo em vista que a parte autora vem encontrando óbice na satisfação do débito, requereu, através de petição, que seja procedida a penhora eletrônica do valor da dívida exequenda junto às instituições bancárias no nome do executado. No tocante ao requerimento pela pesquisa via Sisbajud, é inquestionável que a parte exequente não conseguirá informações acerca de eventual saldo bancário do executado diligenciando diretamente junto aos bancos, pois tal informação tem caráter sigiloso, só podendo ser fornecida por instituições bancárias mediante ordem emanada do Judiciário. Ademais, há de se registrar que dinheiro é bem prioritário a ser penhorado, consoante art. 835, §1º, NCPC. Não se pode perder de vista o dever que recai sobre o Poder Judiciário de considerar o princípio da efetividade da jurisdição, que reclama a concretização dos direitos. Tal princípio recomenda que o Estado-Juiz auxilie a parte que diligenciou, na medida do possível, em busca do seu direito, a fim de que a mesma possa vê-lo materializado, máxime quando se trata de ação executiva, que parte da presunção de direito líquido, certo e exigível. Ante o expendido, defiro o pedido e DETERMINO, por conseguinte, a penhora em aplicação financeira mediante o Sistema SISBAJUD, devendo ser providenciado o respectivo ato via eletrônica com tal instituição, por se tratar de sistema privativo do juiz, na forma do art. 854, do CPC. Aguarde-se, na secretaria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, reposta da tentativa de constrição, volvendo-me os autos após o decurso do prazo supra. Dados da Minuta de Bloqueio de Valores Número do Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Vara/juízo: 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA Juiz solicitante: MARCIA MARIA LUVISETI Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: MARIA CARVALHO DE SOUZA FILHA Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? VALDEMIR BISPO DA CONCEICAO001.812.815-70 R$ 4.546,42 (quatro mil e quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos) Não

23/03/2022, 00:00

Juntada >> Documento

22/03/2022, 11:23

Despacho >> Mero Expediente

21/03/2022, 09:16

Conclusão

18/03/2022, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nesse ínterim, intime-se a parte exequente, por seu causídico, para, no prazo de 05(cinco) dias, jungir aos autos planilha atualizada do débito, com o fito de realizar penhora online. Após, volvam cls.

16/03/2022, 00:00

Juntada >> Petição

15/03/2022, 07:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/03/2022, 20:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/03/2022, 13:29

Despacho >> Mero Expediente

14/03/2022, 04:45

Conclusão

07/03/2022, 09:19

Decurso de Prazo

03/03/2022, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. HOJE. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL movido Y.M.C.D.C, J.M.C.D.C e R.L.C.D.C representados por sua genitora, MARIA CARVALHO DE SOUZA FILHA em face de VALDEMIR BISPO DA CONCEIÇÃO. Em manifestação do dia 03/02/2022, a parte postulante jungiu aos autos planilha atualizada do débito, e, requereu que o débito remanescente seja executado por meios de expropriação de bens do devedor, sem implicar na conversão do rito processual, ao passo que pugnou a pesqu

09/02/2022, 00:00

Juntada >> Documento

08/02/2022, 09:21

Despacho >> Mero Expediente

07/02/2022, 10:34

Conclusão

07/02/2022, 08:36

Juntada >> Petição

03/02/2022, 10:21

Juntada >> Documento

24/01/2022, 15:16

Expedição de documento

16/11/2021, 09:35

Juntada >> Documento

16/11/2021, 09:29

Despacho >> Mero Expediente

12/11/2021, 11:26

Conclusão

12/11/2021, 08:40

Juntada >> Petição

10/11/2021, 16:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/11/2021, 15:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/11/2021, 10:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/11/2021, 10:57

Despacho >> Mero Expediente

09/11/2021, 10:57

Conclusão

09/11/2021, 08:31

Juntada >> Petição

08/11/2021, 11:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/11/2021, 11:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/11/2021, 09:00

Expedição de Documento >> Informações

07/11/2021, 02:01

Despacho >> Mero Expediente

25/11/2020, 12:25

Conclusão

25/11/2020, 08:40

Juntada >> Petição

23/11/2020, 08:49

Expedição de Documento >> Informações

10/08/2020, 09:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/08/2020, 09:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/08/2020, 08:56

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

06/08/2020, 11:25

Conclusão

06/08/2020, 08:18

Juntada >> Documento

05/08/2020, 07:39

Juntada >> Petição

14/07/2020, 16:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/07/2020, 16:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/07/2020, 08:47

Despacho >> Mero Expediente

10/07/2020, 21:09

Conclusão

10/07/2020, 08:10

Juntada >> Petição

09/07/2020, 13:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/07/2020, 13:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/07/2020, 07:45

Despacho >> Mero Expediente

07/07/2020, 10:20

Conclusão

07/07/2020, 08:48

Juntada >> Petição

02/07/2020, 07:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/07/2020, 10:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/07/2020, 08:46

Juntada >> Petição

22/06/2020, 09:53

Despacho >> Mero Expediente

12/06/2020, 11:56

Conclusão

12/06/2020, 08:37

Juntada >> Petição

08/06/2020, 11:39

Juntada >> Petição

05/06/2020, 07:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/06/2020, 09:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/06/2020, 08:26

Despacho >> Mero Expediente

03/06/2020, 14:40

Conclusão

03/06/2020, 07:51

Juntada >> Documento

27/03/2020, 12:20

Juntada >> Documento

27/03/2020, 12:20

Juntada >> Documento

17/03/2020, 08:21

Juntada >> Documento

17/03/2020, 08:21

Expedição de Documento >> Informações

16/03/2020, 17:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/03/2020, 17:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/03/2020, 13:28

Juntada >> Documento

16/03/2020, 13:27

Despacho >> Mero Expediente

16/03/2020, 13:19

Conclusão

16/03/2020, 08:16

Juntada >> Documento

12/03/2020, 12:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/03/2020, 11:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/03/2020, 08:28

Juntada >> Petição

11/03/2020, 11:12

Juntada >> Documento

09/03/2020, 11:00

Juntada >> Documento

10/02/2020, 14:50

Despacho >> Mero Expediente

10/02/2020, 09:41

Conclusão

10/02/2020, 08:16

Juntada >> Petição

07/02/2020, 09:33

Despacho >> Mero Expediente

06/02/2020, 16:47

Conclusão

06/02/2020, 08:34

Juntada >> Documento

05/02/2020, 13:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/02/2020, 13:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/02/2020, 09:45

Juntada >> Documento

05/02/2020, 09:44

Juntada >> Documento

15/01/2020, 16:45

Despacho >> Mero Expediente

15/01/2020, 09:07

Conclusão

13/01/2020, 13:39

Juntada >> Documento

29/10/2019, 12:29

Juntada >> Documento

29/10/2019, 12:18

Despacho >> Mero Expediente

27/10/2019, 09:34

Conclusão

25/10/2019, 08:25

Distribuição

24/10/2019, 10:19

Documentos

Sentença

•29/08/2022, 09:30

Sentença

•29/08/2022, 00:00

Despacho

•27/06/2022, 12:26

Decisão ou Despacho

•27/06/2022, 00:00

Despacho

•09/06/2022, 13:39

Decisão ou Despacho

•09/06/2022, 00:00

Despacho

•26/05/2022, 11:22

Decisão ou Despacho

•26/05/2022, 00:00

Despacho

•09/05/2022, 05:09

Decisão ou Despacho

•09/05/2022, 00:00

Despacho

•06/04/2022, 14:34

Decisão ou Despacho

•06/04/2022, 00:00

Despacho

•21/03/2022, 09:16

Decisão ou Despacho

•21/03/2022, 00:00

Despacho

•14/03/2022, 04:45

Todos os documentos(46)

Sentença

•29/08/2022, 09:30

Sentença

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•29/08/2022, 00:00

Despacho

•27/06/2022, 12:26

Decisão ou Despacho

•27/06/2022, 00:00

Despacho

•09/06/2022, 13:39

Decisão ou Despacho

•09/06/2022, 00:00

Despacho

•26/05/2022, 11:22

Decisão ou Despacho

•26/05/2022, 00:00

Despacho

•09/05/2022, 05:09

Decisão ou Despacho

•09/05/2022, 00:00

Despacho

•06/04/2022, 14:34

Decisão ou Despacho

•06/04/2022, 00:00

Despacho

•21/03/2022, 09:16

Decisão ou Despacho

•21/03/2022, 00:00

Despacho

•14/03/2022, 04:45

Decisão ou Despacho

•14/03/2022, 00:00

Despacho

•07/02/2022, 10:34

Decisão ou Despacho

•07/02/2022, 00:00

Despacho

•12/11/2021, 11:26

Decisão ou Despacho

•12/11/2021, 00:00

Despacho

•09/11/2021, 10:57

Decisão ou Despacho

•09/11/2021, 00:00

Despacho

•25/11/2020, 12:25

Decisão ou Despacho

•25/11/2020, 00:00

Despacho

•06/08/2020, 11:25

Sentença

•06/08/2020, 00:00

Despacho

•10/07/2020, 21:09

Decisão ou Despacho

•10/07/2020, 00:00

Despacho

•07/07/2020, 10:20

Decisão ou Despacho

•07/07/2020, 00:00

Despacho

•12/06/2020, 11:56

Decisão ou Despacho

•12/06/2020, 00:00

Despacho

•03/06/2020, 14:40

Decisão ou Despacho

•03/06/2020, 00:00

Despacho

•16/03/2020, 13:19

Decisão ou Despacho

•16/03/2020, 00:00

Despacho

•10/02/2020, 09:41

Decisão ou Despacho

•10/02/2020, 00:00

Despacho

•06/02/2020, 16:47

Decisão ou Despacho

•06/02/2020, 00:00

Despacho

•15/01/2020, 09:07

Decisão ou Despacho

•15/01/2020, 00:00

Despacho

•27/10/2019, 09:34

Decisão ou Despacho

•27/10/2019, 00:00

Petição inicial

•24/10/2019, 10:19

Outros documentos

•24/10/2019, 10:19