Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202211500816 NÚMERO ÚNICO: 0030122-54.2022.8.25.0001 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A ADV.: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE EXECUTADO: N.N. CONFECÇÕES LTDA ADV.: ROQUE CORRADO JUNIOR - OAB: 5541-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 10/07/2026 ---- PRETENDE A PARTE EXEQUENTE, POR MEIO DA MANIFESTAÇÃO JUNTADA EM 19/05/2025, QUE ESTE JUÍZO DETERMINE A PENHORA DE 20% DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. DECIDO. O ARTIGO 835 DO CPC DISPÕE A RESPEITO DA ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA DE ATIVOS PERTENCENTES AO DEVEDOR, SENDO POSSÍVEL A PENHORA DO FATURAMENTO OBTIDO PELO EMPRESÁRIO DEVEDOR, CONSOANTE A SEGUIR TRANSCRITO: ART. 835. A PENHORA OBSERVARÁ, PREFERENCIALMENTE, A SEGUINTE ORDEM: (...) X - PERCENTUAL DO FATURAMENTO DE EMPRESA DEVEDORA; A PENHORA DO FATURAMENTO OBTIDO PELO EMPRESÁRIO DEVEDOR ESTÁ REGULAMENTADA NO ARTIGO 866 DO CPC. À VISTA DO ARTIGO MENCIONADO, OBSERVA-SE QUE TAL PROCEDIMENTO PRESSUPÕE A CONFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS, OU A DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO OU AINDA INSUFICIÊNCIA DOS BENS EXISTENTES PARA SALDAR O DÉBITO, SENDO, PORTANTO, MEDIDA EXCEPCIONAL. NO CASO DOS AUTOS, AINDA NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE IMÓVEL OU DE OUTROS BENS MÓVEIS EM NOME DO DEVEDOR, SENDO NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO, DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DO ARTIGO 866 DO CPC. ALÉM DISSO, NÃO EXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PROPICIEM A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA NO SENTIDO DE PROMOVER A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO EM TEMPO RAZOÁVEL (PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO), CONSIDERANDO QUE O CRÉDITO PERFAZ A MONTA DE R$ 335.352,34. AINDA, NÃO SE PODE PERMITIR QUE A PENHORA TORNE INVIÁVEL O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, INFORMAÇÃO QUE SEQUER FOI APRESENTADA NOS AUTOS, JÁ QUE NÃO EXISTEM DADOS CONTÁBEIS APTOS A INDICAR O FUNCIONAMENTO E LUCRO DA EMPRESA, MAS TÃO SOMENTE A SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA (FLS. 216). PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PLEITO RETRO E DETERMINO A SUSPENSÃO PROCESSUAL, COM FINCAS NO ART. 921, INCISO III DO CPC/2015, DETERMINANDO QUE OS AUTOS PERMANEÇAM SOBRESTADOS PELO PRAZO DE UM ANO, VOLVENDO CONCLUSOS APENAS EM CASO DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO E EFICAZ PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO PELA PARTE CREDORA. DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO OU NOVA CONCLUSÃO.