Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 43833/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500722166 NÚMERO ÚNICO: 0060248-53.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311501841 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - CLISETE GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO - KLEBER SAMPAIO DE OLIVEIRA - OAB: 10403/SE APELADO - CONTORNO VEICULOS LTDA ADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-/SE APELADO - BANCO GM SA ADVOGADO - HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - OAB: 658-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS E IOF. SEGUROS OPCIONAIS. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CLISETE GOMES DO NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO COM A EMPRESA CONTORNO VEÍCULOS LTDA. A AUTORA ALEGOU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS (REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM, ABERTURA DE CADASTRO), IOF E PRÁTICA DE VENDA CASADA DE SEGUROS (PARCELA PROTEGIDA, NOTA GARANTIDA CHEVROLET, CHEVROLET PLUS E PROTEÇÃO MECÂNICA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO; (III) DETERMINAR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DO IOF NO CONTRATO; (IV) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS; (V) EXAMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SE O VEÍCULO FINANCIADO FOR USADO, O QUE EXIGE AVALIAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 958 DO STJ. A TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO É LEGAL DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E PREVISTA CONTRATUALMENTE, NOS TERMOS DO RESP 1.251.331/RS (STJ), O QUE SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. O IOF É TRIBUTO IMPOSTO POR LEI E PODE SER FINANCIADO JUNTO COM O MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO-SE AOS ENCARGOS CONTRATUAIS, SENDO VÁLIDA SUA COBRANÇA CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS FOI FEITA POR OPÇÃO DA AUTORA, COM CLÁUSULAS CLARAS E DESTACADAS, EM CONTRATOS AUTÔNOMOS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E OBSERVA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NOS ARTS. 6º, III, 8º, 39, I, E 51, IV, DO CDC. NÃO HÁ ILÍCITO MORAL OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO É LEGÍTIMA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E PREVISTA NO CONTRATO.A COBRANÇA DO IOF PODE SER FINANCIADA JUNTO AO CONTRATO PRINCIPAL, SUJEITANDO-SE AOS MESMOS ENCARGOS.A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS EM CONTRATOS AUTÔNOMOS E COM OPÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURA VENDA CASADA.A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 3º, §2º; 6º, III; 8º; 39, I; 51, IV; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 06.12.2018; STJ, RESP 1.251.331/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 24.10.2013; TJSE, APCIV 202500712426, REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, J. 16.04.2025; TJSE, APCIV 202400865797, REL. DES. EDIVALDO DOS SANTOS, J. 13.12.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.