Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200712002267 NÚMERO ÚNICO: 0035167-64.2007.8.25.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: JOSE VILSON DOS SANTOS BISPO - OAB: 1073-SE EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES ADV.: ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122-SE ADV.: CAMILA FILGUERIAS TOJAL - OAB: 22018-BA ADV.: PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 20/02/2027 ---- (...) ASSIM, NÃO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, INCABÍVEL A MEDIDA PLEITEADA. ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, INDEFIRO O PEDIDO APRESENTADO PELO EXEQUENTE EM 07/04/2026. ADEMAIS, DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA DA PRESENTE EXECUÇÃO, E TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO STJ, EM SEDE DE RESP 1.340.553-RS (TEMA 566), “O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 - LEF TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, HAVENDO, SEM PREJUÍZO DESSA CONTAGEM AUTOMÁTICA, O DEVER DE O MAGISTRADO DECLARAR TER OCORRIDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.”, DETERMINO QUE SE SUSPENDA O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, DA LEI 6830/80, A PARTIR DA DATA DE CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DE INEXISTÊNCIA DE BENS/NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, QUAL SEJA, 20/02/2026. (...)