Execução de Título Extrajudicial 0020580-37.2007.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0020580-37.2007.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: AÍDA MASCARENHAS CAMPOS - OAB: 1097-SE ADV.: LYSANKA DOS SANTOS XAVIER - OAB: 12886-PB ADV.: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE ADV.: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE ADV.: MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-SE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170-SE ADV.: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-SE EXECUTADO: ODILON VIEIRA FILHO ADV.: LISE VIEIRA WEBER BARRETO - OAB: 3740-SE EXECUTADO: NILDA MARIA DIAS VIEIRA ADV.: CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939-SE ADV.: JORGE DA GAMA DIAS JUNIOR - OAB: 4409-SE EXECUTADO: RIO SAO JOAO AGENCIA DE TURISMO LTDA ADV.: CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939-SE ADV.: JORGE DA GAMA DIAS JUNIOR - OAB: 4409-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONCLUÍDA A REVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS, JÁ OBJETO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL SEM ARREMATANTES NO ANO DE 2023, CONFORME AUTOS NEGATIVOS ANEXADOS AOS AUTOS EM 27/03/2023, EXECUÇÃO PROC.: 200711301186 NÚMERO ÚNICO: 0020580-37.2007.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE, VIA DJ, PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, REQUERER NOVA MEDIDA SUASÓRIA, SOB PENA DE SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, COM LASTRO NA EXECUÇÃO FRUSTRADA (AR. 921, §1º, DO CPC).

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: AÍDA MASCARENHAS CAMPOS - OAB: 1097-SE ADV.: LYSANKA DOS SANTOS XAVIER - OAB: 12886-PB ADV.: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE ADV.: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE ADV.: MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-SE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170-SE ADV.: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-SE EXECUTADO: ODILON VIEIRA FILHO ADV.: LISE VIEIRA WEBER BARRETO - OAB: 3740-SE EXECUTADO: NILDA MARIA DIAS VIEIRA ADV.: CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939-SE ADV.: JORGE DA GAMA DIAS JUNIOR - OAB: 4409-SE EXECUTADO: RIO SAO JOAO AGENCIA DE TURISMO LTDA ADV.: CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939-SE ADV.: JORGE DA GAMA DIAS JUNIOR - OAB: 4409-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DAS RAZÕES ALINHAVADAS NA PETIÇÃO ADUNADA AOS AUTOS EM 11/03/2026, NOTADAMENTE, A ALTA DEMANDA DO SETOR ESPECÍFICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, EXECUÇÃO PROC.: 200711301186 NÚMERO ÚNICO: 0020580-37.2007.8.25.0001 DEFIRO O PRAZO SUPLEMENTAR DE 15 (QUINZE) DIAS AO CREDOR PARA INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL, ESTENDENDO IGUAL PRAZO AOS EXECUTADOS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PARIDADE DE ARMAS. INTIMEM-SE AS PARTES, VIA DJ.

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 11:21

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 10:11

Decurso de Prazo

31/03/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 21:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: AÍDA MASCARENHAS CAMPOS - OAB: 1097-SE ADV.: LYSANKA DOS SANTOS XAVIER - OAB: 12886-PB ADV.: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE ADV.: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE ADV.: MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-SE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170-SE ADV.: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-SE EXECUTADO: ODILON VIEIRA FILHO ADV.: LISE VIEIRA WEBER BARRETO - OAB: 3740-SE EXECUTADO: NILDA MARIA DIAS VIEIRA ADV.: CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939-SE ADV.: JORGE DA GAMA DIAS JUNIOR - OAB: 4409-SE EXECUTADO: RIO SAO JOAO AGENCIA DE TURISMO LTDA ADV.: CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939-SE ADV.: JORGE DA GAMA DIAS JUNIOR - OAB: 4409-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES A RESPEITO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUNTADO EM 07/01/2026 21:23:23. EXECUÇÃO PROC.: 200711301186 NÚMERO ÚNICO: 0020580-37.2007.8.25.0001

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 12:09

Documento (Certidão)

07/01/2026, 21:23

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2025, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/12/2025, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: AÍDA MASCARENHAS CAMPOS - OAB: 1097-SE ADV.: LYSANKA DOS SANTOS XAVIER - OAB: 12886-PB ADV.: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE ADV.: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE ADV.: MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-SE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170-SE ADV.: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-SE EXECUTADO: ODILON VIEIRA FILHO ADV.: LISE VIEIRA WEBER BARRETO - OAB: 3740-SE EXECUTADO: NILDA MARIA DIAS VIEIRA ADV.: CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939-SE ADV.: JORGE DA GAMA DIAS JUNIOR - OAB: 4409-SE EXECUTADO: RIO SAO JOAO AGENCIA DE TURISMO LTDA ADV.: CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939-SE ADV.: JORGE DA GAMA DIAS JUNIOR - OAB: 4409-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM VISTA DO REQUERIMENTO FORMULADO EM 09/10/2025, EXECUÇÃO PROC.: 200711301186 NÚMERO ÚNICO: 0020580-37.2007.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO VINCULADO AO MEIRINHO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO ANTERIOR, CUMPRIDO COM ÊXITO, DEVENDO SER RESPEITADA A DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO SISTEMA. NÃO OBSTANTE, DEVOLVA-SE O MANDADO DE AVALIAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS EM 19/09/2025 AO EXECUTOR RESPONSÁVEL PARA SEU EFETIVO CUMPRIMENTO, DEVENDO SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AOS SERVIDORES PATRICIA ANDREIA SANTANA MELLO E EVERTON COSTA DIAS, CONFORME MANDADO ANTERIORMENTE CUMPRIDO NA DATA DE 02/08/2021, SEM RECOLHIMENTO DE NOVA TAXA JUDICIÁRIA. CUMPRA-SE.

09/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: AÍDA MASCARENHAS CAMPOS - OAB: 1097-SE ADV.: LYSANKA DOS SANTOS XAVIER - OAB: 12886-PB ADV.: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE ADV.: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE ADV.: MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-SE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170-SE ADV.: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-SE EXECUTADO: ODILON VIEIRA FILHO ADV.: LISE VIEIRA WEBER BARRETO - OAB: 3740-SE EXECUTADO: NILDA MARIA DIAS VIEIRA ADV.: CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939-SE ADV.: JORGE DA GAMA DIAS JUNIOR - OAB: 4409-SE EXECUTADO: RIO SAO JOAO AGENCIA DE TURISMO LTDA ADV.: CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939-SE ADV.: JORGE DA GAMA DIAS JUNIOR - OAB: 4409-SE DECISÃO....: O CREDOR MANIFESTA-SE EM 03/10/2024 REQUERENDO PESQUISA DE BENS NO SNIPER. ANEXA PLANILHA DE DÉBITOS. POIS BEM. EM ATENÇÃO AO PLEITO VISANDO PESQUISA DE BENS VIA SNIPER, TEM-SE QUE DITA FERRAMENTA, EM MUITO, ASSIMILA-SE À QUEBRA FISCAL, RAZÃO PELA QUAL EXIGE-SE EXAURIMENTO DE BUSCA PELO CREDOR. ISTO PORQUE É UMA FERRAMENTA DIGITAL PARA AGILIZAR E CENTRALIZAR A BUSCA DE ATIVOS E PATRIMÔNIOS EM DIVERSAS BASES DE DADOS. O SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), DESENVOLVIDO NO PROGRAMA JUSTIÇA 4.0, IDENTIFICA EM SEGUNDOS OS VÍNCULOS PATRIMONIAIS, SOCIETÁRIOS E FINANCEIROS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. NO CASO CONCRETO DOS AUTOS, AS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR FORAM INICIADAS: SISBAJUD APENAS. ASSIM, NÃO IDENTIFICO DILIGÊNCIA DO CREDOR NO RENAJUD, PENHORA DE BENS NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR E EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, NÃO ESTANDO EXAURIDOS MEIOS DE BUSCAS DE BENS QUE RECAEM SOBRE O CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. EM VISTA DA EXCEPCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL, A CONSULTA A SISTEMAS COMO O INFOJUD SOMENTE PODE SER REALIZADA QUANDO HOUVER A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE EMPREENDEU OS ESFORÇOS RAZOÁVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. 2. NO CASO, O MAGISTRADO DE ORIGEM INDEFERIU A PESQUISA INFOJUD POR AINDA SE ENCONTRAR PENDENTE A REALIZAÇÃO DE BUSCA DE BENS IMÓVEIS POR MEIO DO SISTEMA ERIDFT. ALÉM DISSO, CONSTA DOS AUTOS QUE A PESQUISA RENAJUD RETORNOU RESULTADO, CULMINANDO NA PENHORA DE VEÍCULO DO DEVEDOR. DIANTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, AFIGURA-SE ESCORREITA A DECISÃO QUE INDEFERE A PESQUISA COM QUEBRA DE SIGILO FISCAL, TENDO EM CONSIDERAÇÃO A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07278303020208070000 DF 0727830-30.2020.8.07.0000, RELATOR: SANDRA REVES, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2020, 2ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE: 26/11/2020. PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.). POR TAIS FUNDAMENTOS, DENEGO MANEJO DO SNIPER NESTE ESTÁGIO DOS AUTOS. INTIMO CREDOR PARA REGULAR ANDAMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. I. EXECUÇÃO PROC.: 200711301186 NÚMERO ÚNICO: 0020580-37.2007.8.25.0001

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 200711301186 - Ce Nomeação de leiloeiro em 06/02/2022 para alienação judicial do bem imóvel penhorado (LOTE DE TERRENO PRÓPRIO, nº 09, da quadra “J”, do loteamento RECANTO DAS MANGUEIRAS, município de São Cristóvão, matrícula 5322, fls. 272 do livro de Registro 2 - AU, Cartório 1º Ofício de São Cristóvão/SE). Manifestação do leiloeiro em 18/02/2022 e 22/02/2022 requerendo homologação do edital de leilão. Anexa edital de leilão, procuração, termo de credenciamento e compromisso de leiloeiro oficial e carteira profissional. O credor manifesta-se em 23/02/2022 requer habilitação de patronos nos autos. Anexa substabelecimento e procuração. Os autos vieram conclusos em 04/03/2022. POIS BEM. Cadastre-se a CPE patronas do credor, Dra. Maritzza Fabiane Lima Martinez, OAB/SE 1280-A e Marizze Fernanda Martinez de Souza, OAB/SE 588-A, observando-se que o advogado Dr Haroldo Wilson Martinez de SOuza Junior, OAB/SE 589-A já se encontra cadastrado nos autos - ver documentos de representação processual de 23/02/2022. Nos mais, tendo em vista o preenchimento dos requistos do artigo 886 do CPC, HOMOLOGO o edital apresentado pelo leiloeiro em 22/02/2022. A publicação do edital cabe ao leiloeiro, nos termos do art. 884 do CPC, devendo o auxiliar nomeado atentar para que o edital seja publicado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (887 §1º, CPC). Quanto à publicação de edital no DJ, entendo que, in casu, despicienda a diligência pretendida pelo leiloeiro, porquanto inexistente exigência legal (vide art. 887 do CPC) e o credor não ser beneficiário da justiça gratuita, o que acarretaria ônus desnecessário para o credor para referida diligência. Outrossim, DEVEM SER CIENTIFICADOS da alienação judicial, com pelo menos 05 dias de antecedência as pessoas do rol do art. 889 NCPC. Destaco que o pagamento deverá ser realizado à vista e em única parcela pelo arrematante, por depósito judicial, ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC). Intimem-se leiloeiro oficial, via eletrônica, e partes, através do DJ de todo o teor supra, especialmente acerca da designação do leilão, nos termos do edital anexado em 22/02/2022. Cumpra-se a CPE o determinado supra, observando-se intimações nos termos supra e prazo do artigo 889 do CPC.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 200711301186 – Ce Diante da pretensão do credor de 02/02/2022, impõe-se a realização da alienação judicial do bem penhorado, cujos atos e procedimentos seriam realizados pelo CEJUSC, conforme Portaria nº 03/2019 GP1 c/c Resolução nº 3/2019 deste Tribunal. Ocorre que, diante dos problemas operacionais no SCPV, este Tribunal editou a recente PORTARIA 29/2019 que suspendeu os efeitos da Portaria nº 3/2019 GP1 c/c Resolução nº 3/2019, no sentido de retornar às varas cíveis a atribuição pela designação dos leilões de suas respectivas unidades, observando-se os leiloeiros já credenciados junto ao TJ/SE (art. 1º da Portaria 29/2019). Por essa razão e em cumprimento a supracitada Portaria 29/2019, dou prosseguimento do feito, com aplicação dos arts. 879 e seguintes do CPC/15. Assim, à vista da lista dos leiloeiros credenciados pelo TJ/SE, nomeio o leiloeiro Valério César de Azevedo Déda, inscrito na JUCESE sob a matrícula nº 07/08, com endereço profissional na Av. Gentil Tavares, nº 785, Getúlio Vargas, Aracaju/SE, telefone nº (79) 3211-6418, para proceder com a alienação do imóvel penhorado LOTE DE TERRENO PRÓPRIO, nº 09, da quadra “J”, do loteamento RECANTO DAS MANGUEIRAS, município de São Cristóvão, matrícula 5322, fls. 272 do livro de Registro 2 - AU, Cartório 1º Ofício de São Cristóvão/SE, respeitando as regras do CPC/15 do art. 881 e seguintes, assegurando as garantias processuais, como a ampla publicidade, autenticidade e segurança. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, conforme parágrafo único do art. 884, parágrafo único, do CPC/15. Advirto que o EDITAL deverá observar todas as exigências do art. 886 do CPC/15, prazo de publicação do art. 887, § 1º, CPC/15, podendo haver a reunião do § 6º desse dispositivo. Ressalto que, nos termos do art. 887 do CPC/15, ao leiloeiro caberá adotar providências para ampla divulgação da alienação, observando o disposto nos parágrafos do referido dispositivo. Outrossim, DEVEM SER CIENTIFICADOS da alienação judicial, com pelo menos 05 dias de antecedência as pessoas do rol do art. 889 do CPC/15, inclusive credor hipotecário. Cumprindo o disposto no art. 891 do CPC/15, estabeleço, desde já, que, não havendo lanço superior à avaliação descrita em 02/08/2021 (R$ 30.000,00), o bem será vendido pelo maior preço, afastado o lance vil, qual seja, inferior a 80% do valor da avaliação, consubstanciando-se, portanto, em preço mínimo do bem, e, sendo o credor arrematante, o lance deverá ser no valor da avaliação judicial, observando-se, ainda, o disposto no art. 892, §1º, CPC/15. Além disso, o pagamento deverá ser realizado à vista e em única parcela pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/15). Desse modo, RETORNEM OS AUTOS À CPE para que, tão logo disponibilizado no sistema (ver teor do art. 1º, parágrafo único, Portaria 29/2019), promova os atos necessários para a designação do leilão, com a intimaç

08/02/2022, 00:00

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