Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: JOICE LIBANIA DOS SANTOS ADV.: PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE
EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO 202411801772 (K) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO FEITO 202211801846(K) R HOJE SENTENÇA A PARTE REQUERENTE, QUALIFICADA NA INICIAL, ADENTROU A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE TAMBÉM ALI QUALIFICADO. EM CONSULTA NO SISTEMA PGRAU DO PROCESSO PRINCIPAL Nº 202211801846, VERIFICA-SE QUE A SECRETARIA CERTIFICOU O TRÂNSITO EM JULGADO, SEM OBSERVAR O QUE PRECEITUA O ART. 496 DO NCPC. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A PARTE EXEQUENTE ADENTROU COM O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, REFERENTE SENTENÇA EXARADA NO FEITO DE CONHECIMENTO, VERBIS:
Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411801772 NÚMERO ÚNICO: 0052660-58.2024.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES, CONCEDENDO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INC. XIV, DA LEI FEDERAL N.º 7.713/1998; B) CONDENAR O RÉU EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 23/04/2018, CONFORME DISPÕE O ARTS. 165, INC. I, E 166, DO CTN, COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA N.º 188 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA N.º 162), MONTANTE A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVA-SE QUE EM SE TRATANDO DE DECISÃO ILÍQUIDA OU PARCIALMENTE ILÍQUIDA E CONDENAÇÃO CONTRA ENTE PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 496, I, DO NCPC/2015, O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO É OBRIGATÓRIO PARA FINS DE TRÂNSITO EM JULGADO E EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DE CONHECIMENTO, CONSOANTE DITA O ART. 496, I E §3º DO NCPC/2015, O QUAL DETERMINA QUE DEVERÁ SER ANALISADO EM REMESSA NECESSÁRIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN VERBIS: ART. 496. ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO PRODUZINDO EFEITO SENÃO DEPOIS DE CONFIRMADA PELO TRIBUNAL, A SENTENÇA: I - PROFERIDA CONTRA A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO; II - QUE JULGAR PROCEDENTES, NO TODO OU EM PARTE, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. § 1º NOS CASOS PREVISTOS NESTE ARTIGO, NÃO INTERPOSTA A APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL, O JUIZ ORDENARÁ A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL, E, SE NÃO O FIZER, O PRESIDENTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL AVOCÁ-LOS-Á. § 2º EM QUALQUER DOS CASOS REFERIDOS NO § 1º, O TRIBUNAL JULGARÁ A REMESSA NECESSÁRIA. § 3º NÃO SE APLICA O DISPOSTO NESTE ARTIGO QUANDO A CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA FOR DE VALOR CERTO E LÍQUIDO INFERIOR A: I - 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA A UNIÃO E AS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO; II - 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, AS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E OS MUNICÍPIOS QUE CONSTITUAM CAPITAIS DOS ESTADOS. III - 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA TODOS OS DEMAIS MUNICÍPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS