Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: PAULO ROBERTO PINHEIRO ADV.: DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE
EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202411801784 (CC) – APENSO AOS FEITOS 202411801193, 202411801958, 202411801777, 202411801778, 202411801779, 202411801795 E 202411801950
EXEQUENTE: PAULO ROBERTO PINHEIRO
EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO FEITO 202011800047 SENTENÇA I – RELATÓRIO O ESTADO DE SERGIPE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR PAULO ROBERTO PINHEIRO, ARGUMENTANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. INSTADO A SE MANIFESTAR, O EXEQUENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO EM 14/01/2025, FLS. 231/235, ADUZINDO QUE O EXECUTADO DESCONSIDERA O TÍTULO EXECUTIVO. É O BREVE RELATO. II – FUNDAMENTO. O TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE ORIGINOU DO JULGAMENTO DO FEITO TOMBADO SOB O Nº 202011800047, O QUAL FOI JULGADO NOS SEGUINTES TERMOS:
Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411801784 NÚMERO ÚNICO: 0052900-47.2024.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 487, INC. I), PARA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AOAJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HORA EXTRA E DO ADICIONAL NOTURNO EM FAVOR DA AUTORA, EXCEDENTES AS 06 H DIÁRIAS DE LABOR, SOB APENAS SEU VENCIMENTO BÁSICO, SEM INCIDÊNCIA EM QUAISQUER OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS (1/3 DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS COMPONENTES), EM PERÍODO A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO, OBSERVADA A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DIA 16/01/2015, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A ESTA DATA, E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, CUJOS VALORES TAMBÉM SERÃO OBSERVADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; ALÉM DE DETERMINAR O INCREMENTO DA HORA EXTRA E DO ADICIONAL NOTURNO, ENQUANTO O AUTOR LABORAR EM REGIME DE HORAS DIÁRIO SUPERIOR ÀS 06 H E ENTRE AS 22 H E AS 05 H DO DIA SEGUINTE. DA SENTENÇA FOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, Nº 202100712026, SENDO MANTIDA A SENTENÇA, VEJAMOS:
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. FOI CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO INCONTESTE O TÍTULO. A. DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CONVERSÃO COM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SUSCITADA PELO IMPUGNANTE, NÃO VISLUMBRO SUA NECESSIDADE. ISSO PORQUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DA EXECUÇÃO MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA A DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, TRATANDO-SE, NO CASO, DE MERA OPERAÇÃO ARITMÉTICA. RESSALTE-SE, INCLUSIVE, QUE AMBAS AS PARTES, INCLUSIVE O PRÓPRIO IMPUGNANTE, APRESENTARAM CÁLCULOS, O QUE EVIDENCIA A VIABILIDADE DE APURAÇÃO DO DÉBITO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. DESSA FORMA, RESTOU DEMONSTRADO QUE O ACERTAMENTO DO VALOR DEVIDO NÃO DEMANDA FASE DE LIQUIDAÇÃO, PODENDO SER REALIZADO NO PRÓPRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. B. DOS PARÂMETROS PARA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. DO SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA. INOBSERVÂNCIA DO PER