Execução de Título Extrajudicial 0005683-86.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0005683-86.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE EXECUTADO: ANDRE LUIZ MELO DE SEABRA EXECUTADO: ANDREIA LUIZA DA SILVA MIGUEZ DE SEABRA EXECUTADO: CRENOR CARBONATOS DO NORDESTE LTDA EXECUTADO: JOAQUIM MELO DE SEABRA DECISÃO/DESPACHO....: OFICIE-SE O DETRAN/SE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAR QUEM É CREDORA FIDUCIÁRIA DO(S) VEÍCULO(S) MARCA/MODELO NISSAN/FRONTIER XE 4X4, PLACA OEL8673, ANO FABRICAÇÃO 2012, ANO MODELO 2013, CHASSI 94DVCUD40DJ576319. COM A ALUDIDA COMUNICAÇÃO, REMETA-SE CÓPIA DO EXTRATO RENAJUD DE P.1.134. CUMPRA-SE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201612100246 NÚMERO ÚNICO: 0005683-86.2016.8.25.0001

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 10:37

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/04/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE EXECUTADO: ANDRE LUIZ MELO DE SEABRA EXECUTADO: ANDREIA LUIZA DA SILVA MIGUEZ DE SEABRA EXECUTADO: CRENOR CARBONATOS DO NORDESTE LTDA EXECUTADO: JOAQUIM MELO DE SEABRA DECISÃO/DESPACHO....: JUNTO NESTA DATA CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD, NO QUAL FOI (ORAM) LOCALIZADO(S) ALGUM(NS) VEÍCULO(S) ALIENADO(S) FIDUCIARIAMENTE, O QUE IMPEDE A PENHORA SOBRE ELE E OUTRO(S) COM RESTRIÇÕES JUDICIAIS ORIUNDAS DE OUTROS JUÍZOS. CEDIÇO QUE“(...) NÃO SE ADMITE A PENHORA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIROS CONTRA O DEVEDOR FIDUCIANTE, HAJA VISTA QUE O PATRIMÔNIO PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO, PERMITINDO-SE, CONTUDO, A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES.(...) (RESP 1677079/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/09/2018, DJE 01/10/2018). LOGO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201612100246 NÚMERO ÚNICO: 0005683-86.2016.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) ENCONTRADO(S) COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DENTRO DESSE CONTEXTO, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIA, SE MANIFESTAR E NA OPORTUNIDADE, REQUERER O QUE ENTENDE CABÍVEL RELATIVAMENTE AO(S) DEMAIS BEM(NS) MÓVEL(EIS), APLICANDO-SE AO CASO O DISPOSTO NO ART. 921 DO CPC.

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

09/04/2026, 09:08

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/03/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE EXECUTADO: ANDRE LUIZ MELO DE SEABRA EXECUTADO: ANDREIA LUIZA DA SILVA MIGUEZ DE SEABRA EXECUTADO: CRENOR CARBONATOS DO NORDESTE LTDA EXECUTADO: JOAQUIM MELO DE SEABRA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O CREDOR/REQUERENTE PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, JUNTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA(S) DILIGÊNCIA(S) REQUERIDA(S). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201612100246 NÚMERO ÚNICO: 0005683-86.2016.8.25.0001

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 12:59

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE EXECUTADO: ANDRE LUIZ MELO DE SEABRA EXECUTADO: ANDREIA LUIZA DA SILVA MIGUEZ DE SEABRA EXECUTADO: CRENOR CARBONATOS DO NORDESTE LTDA EXECUTADO: JOAQUIM MELO DE SEABRA DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A HASTA PÚBLICA FOI INFRUTÍFERA. VERIFICA-SE QUE, NA PETIÇÃO DE FL. 998, FORA REQUERIDA PELO CREDOR A DESIGNAÇÃO DE NOVA HASTA PÚBLICA. DESTE MODO, CONSIDERANDO O CONTIDO NOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE O PLEITO DA PARTE CREDORA DEVE SER DEFERIDO, JÁ QUE NÃO EXISTE LIMITAÇÃO PARA A QUANTIDADE LEILÕES JUDICIAIS QUE PODEM SER REALIZADOS NO PROCESSO, CONFORME JÁ DECIDIU O TJSP, A SABER: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVO LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À QUANTIDADE DE LEILÕES JUDICIAIS QUE PODEM SER REALIZADOS NO PROCESSO, A IMPEDIR A DESIGNAÇÃO DE NOVA HASTA ATÉ QUE SE EFETIVE A ALIENAÇÃO DO BEM. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO”. (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2021103-97.2021.8.26.0000, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MILTON CARVALHO, DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201612100246 NÚMERO ÚNICO: 0005683-86.2016.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, DIANTE DA NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS À FL. 181, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE LEILÃO, DEVENDO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES: I- À VISTA DOS LEILOEIROS CREDENCIADOS PELO TJ/SE (PORTARIA Nº 29/2019), NOMEIO O LEILOEIRO VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DÉDA, CADASTRADO PERANTE A JUCESE Nº 07/2008, QUE ATUARÁ COMO LEILOEIRO OFICIAL (CPC, 880, §4º), E DEVERÁ SER INTIMADO PARA CUMPRIR O DISPOSTO NOS ARTS. 884 E 887 DO CPC. II- NOS TERMOS DO ART. 880, §1º, DO CPC, FIXO A COMISSÃO DO LEILOEIRO EM 5% (CINCO POR CENTO), SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, A SER PAGA PELO ARREMATANTE. EM CASO DE ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO, A COMISSÃO DEVIDA SERÁ DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO, A SER PAGA PELO EXEQUENTE, NO PRIMEIRO CASO, OU PELO EXECUTADO, NOS DEMAIS CASOS. III- CUMPRE ADVERTIR QUE O EDITAL DEVERÁ OBSERVAR TODAS AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 886 DO CPC, PRAZO DE PUBLICAÇÃO DO ARTIGO 887, §1º, DO CPC, PODENDO HAVER A REUNIÃO DO §6º DESSE DISPOSITIVO. RESSALTE-SE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 887 DO CPC, AO LEILOEIRO CABERÁ ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA AMPLA DIVULGAÇÃO DA ALIENAÇÃO, OBSERVANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS DO REFERIDO DISPOSITIVO. IV- OUTROSSIM, DEVEM SER CIENTIFICADAS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, COM PELO MENOS 05 (CINCO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, AS PESSOAS ELENCADAS NO ROL DO ARTIGO 889 DO CPC. V- CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 891 DO CPC, ESTABELEÇO, DESDE JÁ, QUE, NÃO HAVENDO LANÇO SUPERIOR À AVALIAÇÃO, O(S) BEM(NS) SERÁ(ÃO) VENDIDO(S) PELO MAIOR PREÇO, AFASTADO O LANCE VIL, QUAL SEJA, INFERIOR A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO, CONSUBSTANCIANDO-SE, PORTANTO, EM PREÇO MÍNIMO DO BEM E, SENDO O CREDOR ARREMATANTE, O LANCE DEVERÁ SER NO MESMO VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, OBSERVANDO-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ARTIGO 892, §1º, DO CPC. VI- ALÉM DISSO, O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS E EM ÚNICA PARCELA PELO ARREMATANTE, POR DEPÓSITO JUDICIAL OU POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 892 DO CPC). VII - CUMPRIDAS

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE EXECUTADO: ANDRE LUIZ MELO DE SEABRA EXECUTADO: ANDREIA LUIZA DA SILVA MIGUEZ DE SEABRA EXECUTADO: CRENOR CARBONATOS DO NORDESTE LTDA EXECUTADO: JOAQUIM MELO DE SEABRA DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. (L) O EXEQUENTE, ÀS FL.885/86, PUGNOU PELA DESIGNAÇÃO DE NOVO LEILÃO, UMA VEZ QUE O(A) BEM(NS) PENHORADO(S) NÃO FORAM ALIENADOS VIA HASTA PÚBLICA, CONSOANTE CONSTA DOS AUTOS NEGATIVOS DE FLS. 878 E 880. DESTE MODO, CONSIDERANDO O CONTIDO NOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE O PLEITO DA PARTE CREDORA DEVE SER DEFERIDO, JÁ QUE NÃO EXISTE LIMITAÇÃO PARA A QUANTIDADE LEILÕES JUDICIAIS QUE PODEM SER REALIZADOS NO PROCESSO, CONFORME JÁ DECIDIU O TJSP, A SABER: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVO LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À QUANTIDADE DE LEILÕES JUDICIAIS QUE PODEM SER REALIZADOS NO PROCESSO, A IMPEDIR A DESIGNAÇÃO DE NOVA HASTA ATÉ QUE SE EFETIVE A ALIENAÇÃO DO BEM. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO”. (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2021103-97.2021.8.26.0000, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MILTON CARVALHO, DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2021) ASSIM SENDO, DIANTE DA NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS À FL. 181, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE LEILÃO, DEVENDO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES: DIANTE DA NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS À FL. 181, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE LEILÃO, DEVENDO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES: I- À VISTA DOS LEILOEIROS CREDENCIADOS PELO TJ/SE (PORTARIA Nº 29/2019), NOMEIO O LEILOEIRO VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DÉDA, CADASTRADO PERANTE A JUCESE Nº 07/2008, QUE ATUARÁ COMO LEILOEIRO OFICIAL (CPC, 880, §4º), E DEVERÁ SER INTIMADO PARA CUMPRIR O DISPOSTO NOS ARTS. 884 E 887 DO CPC. II- NOS TERMOS DO ART. 880, §1º, DO CPC, FIXO A COMISSÃO DO LEILOEIRO EM 5% (CINCO POR CENTO), SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, A SER PAGA PELO ARREMATANTE. EM CASO DE ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO, A COMISSÃO DEVIDA SERÁ DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO, A SER PAGA PELO EXEQUENTE, NO PRIMEIRO CASO, OU PELO EXECUTADO, NOS DEMAIS CASOS. III- CUMPRE ADVERTIR QUE O EDITAL DEVERÁ OBSERVAR TODAS AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 886 DO CPC, PRAZO DE PUBLICAÇÃO DO ARTIGO 887, §1º, DO CPC, PODENDO HAVER A REUNIÃO DO §6º DESSE DISPOSITIVO. RESSALTE-SE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 887 DO CPC, AO LEILOEIRO CABERÁ ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA AMPLA DIVULGAÇÃO DA ALIENAÇÃO, OBSERVANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS DO REFERIDO DISPOSITIVO. IV- OUTROSSIM, DEVEM SER CIENTIFICADAS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, COM PELO MENOS 05 (CINCO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, AS PESSOAS ELENCADAS NO ROL DO ARTIGO 889 DO CPC. V- CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 891 DO CPC, ESTABELEÇO, DESDE JÁ, QUE, NÃO HAVENDO LANÇO SUPERIOR À AVALIAÇÃO, O(S) BEM(NS) SERÁ(ÃO) VENDIDO(S) PELO MAIOR PREÇO, AFASTADO O LANCE VIL, QUAL SEJA, INFERIOR A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO, CONSUBSTANCIANDO-SE, PORTANTO, EM PREÇO MÍNIMO DO BEM E, SENDO O CREDOR ARREMATANTE, O LANCE DEVERÁ SER NO MESMO VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, OBSERVANDO-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ARTIGO 892, §1º, DO CPC. VI- ALÉM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201612100246 NÚMERO ÚNICO: 0005683-86.2016.8.25.0001

06/12/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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