Execução Fiscal 0052365-26.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0052365-26.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2026, 23:59

Confirmada

27/04/2026, 00:46

Expedida/certificada

16/04/2026, 11:23

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: ANA LUCIA LIMA BUSSOLOTTI ADV.: RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA - OAB: 5549-SE EXECUTADO: RODRIGO PAIS LIMA TEIXEIRA EXECUTADO: ALL BUSSOLOTTI EVENTOS LTDA ME DECISÃO....: CIENTE DA DECISÃO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. PROCEDA-SE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA ATRAVÉS DO SNIPER, A FIM DE LOCALIZAR BENS DAS PARTES EXECUTADAS/AGRAVADAS PASSÍVEIS DE PENHORA. VINDO AOS AUTOS, DÊ-SE VISTA AO EXEQUENTE PARA QUE, EM 30 (TRINTA) DIAS, MANIFESTE-SE. INFORME-SE AO JUÍZO AD QUEM. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112205258 NÚMERO ÚNICO: 0052365-26.2021.8.25.0001

09/04/2026, 00:00

Outras Decisões

07/04/2026, 09:47

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 07:53

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:33

Expedição de documento (Informações)

23/03/2026, 14:32

Confirmada

13/02/2026, 00:56

Expedida/certificada

02/02/2026, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/02/2026, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: ANA LUCIA LIMA BUSSOLOTTI ADV.: RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA - OAB: 5549-SE EXECUTADO: RODRIGO PAIS LIMA TEIXEIRA EXECUTADO: ALL BUSSOLOTTI EVENTOS LTDA ME DECISÃO/DESPACHO....: SABE-SE QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR COM INTUITO DE ATRIBUIR ÀS DECISÕES JUDICIAIS UMA MAIOR EFETIVIDADE, CONFERIU AO MAGISTRADO DIVERSOS PODERES, PODENDO ADOTAR TODAS AS MEDIDAS COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O SEU CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 139, IV DO CPC. NÃO SE DESCONHECE A NATUREZA DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PARA REFERIDA CONSULTA. OCORRE QUE, VISANDO DESAFOGAR AS DEMANDAS DO JUDICIÁRIO, A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 PERMITE QUE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REQUISITE DADOS CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DE DEVEDORES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, MEDIDA QUE FACILITA A IDENTIFICAÇÃO DE BENS E RECURSOS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS, DEIXANDO AO JUDICIÁRIO SOMENTE AS MEDIDAS QUE NÃO PODEM SER REALIZADAS PELOS ENTES PÚBLICOS EXEQUENTES, A EXEMPLO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS LOCALIZADOS PELO EXEQUENTE. ESSAS ALTERAÇÕES FORAM IMPLEMENTADAS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA FISCAL E AMPLIAR A ARRECADAÇÃO, SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, PODENDO O ENTE PÚBLICO DISPOR DAS MESMAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO, AMPLIANDO, ASSIM, AS POSSIBILIDADES DE RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PÚBLICAS. ASSIM, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112205258 NÚMERO ÚNICO: 0052365-26.2021.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É INDISPENSÁVEL PARA REALIZAÇÃO DA MEDIDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, QUE INCLUIU OS PARÁGRAFOS §4º E §5º AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTIME-SE. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600045}

26/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: ANA LUCIA LIMA BUSSOLOTTI ADV.: RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA - OAB: 5549-SE EXECUTADO: RODRIGO PAIS LIMA TEIXEIRA EXECUTADO: ALL BUSSOLOTTI EVENTOS LTDA ME DECISÃO/DESPACHO....: SABE-SE QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR COM INTUITO DE ATRIBUIR ÀS DECISÕES JUDICIAIS UMA MAIOR EFETIVIDADE, CONFERIU AO MAGISTRADO DIVERSOS PODERES, PODENDO ADOTAR TODAS AS MEDIDAS COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O SEU CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 139, IV DO CPC. NÃO SE DESCONHECE A NATUREZA DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PARA REFERIDA CONSULTA. OCORRE QUE, VISANDO DESAFOGAR AS DEMANDAS DO JUDICIÁRIO, A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 PERMITE QUE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REQUISITE DADOS CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DE DEVEDORES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, MEDIDA QUE FACILITA A IDENTIFICAÇÃO DE BENS E RECURSOS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS, DEIXANDO AO JUDICIÁRIO SOMENTE AS MEDIDAS QUE NÃO PODEM SER REALIZADAS PELOS ENTES PÚBLICOS EXEQUENTES, A EXEMPLO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS LOCALIZADOS PELO EXEQUENTE. ESSAS ALTERAÇÕES FORAM IMPLEMENTADAS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA FISCAL E AMPLIAR A ARRECADAÇÃO, SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, PODENDO O ENTE PÚBLICO DISPOR DAS MESMAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO, AMPLIANDO, ASSIM, AS POSSIBILIDADES DE RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PÚBLICAS. ASSIM, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112205258 NÚMERO ÚNICO: 0052365-26.2021.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É INDISPENSÁVEL PARA REALIZAÇÃO DA MEDIDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, QUE INCLUIU OS PARÁGRAFOS §4º E §5º AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTIME-SE. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600045}

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: ANA LUCIA LIMA BUSSOLOTTI ADV.: RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA - OAB: 5549-SE EXECUTADO: RODRIGO PAIS LIMA TEIXEIRA EXECUTADO: ALL BUSSOLOTTI EVENTOS LTDA ME DECISÃO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112205258 NÚMERO ÚNICO: 0052365-26.2021.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO RETRO. I - PROVIDENCIE A SECRETARIA, VIA SISBAJUD, A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO(A) EXECUTADO(A), ATÉ O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA INFORMADO NOS AUTOS, DEVENDO FICAR DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, PROCEDENDO À LIBERAÇÃO DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA E DE VALORES IRRISÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE A QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS); II- FRUTÍFERA OU PARCIALMENTE FRUTÍFERA A DILIGÊNCIA, NAS 24 (VINTE E QUATRO HORAS) SUBSEQUENTES, INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S), PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU, NA AUSÊNCIA, PESSOALMENTE, NO ENDEREÇO DE CITAÇÃO OU ÚLTIMO ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS; III- CASO O EXECUTADO TENHA SIDO CITADO POR EDITAL, DETERMINO SUA INTIMAÇÃO, POR EDITAL, PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. NÃO APRESENTADA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO(S), NOMEIO O DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTA VARA COMO CURADOR DA PARTE EXECUTADA; IV- REJEITADA OU NÃO APRESENTADA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO(S), CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, DEVENDO OS VALORES SEREM TRANSFERIDOS PARA A CONTA JUDICIAL VINCULADA À PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO O(S) EXECUTADO(S) OU DEFENSOR, SER(EM) INTIMADO(S) PARA, CASO QUEIRA(M), APRESENTAR(EM) EMBARGOS, EM 30 (TRINTA) DIAS. V- TRANSCORRIDO O PRAZO DE EMBARGOS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, DEVENDO APRESENTAR OS DADOS BANCÁRIOS, CASO HAJA PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA; VI- HAVENDO IMPUGNAÇÃO, NA FORMA DO ART. 854, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA PARA ULTERIORES DELIBERAÇÕES. VII - FRUSTRADA TOTALMENTE A ORDEM ACIMA, DETERMINO A BUSCA E RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS AUTOMOTORES PERANTE O RENAJUD EM NOME DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S), ATÉ O LIMITE DO VALOR DEVIDO. VIII - EM SENDO POSITIVA A RESPOSTA AO RENAJUD, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO INTERESSE NA PENHORA DO VEÍCULO, OBSERVANDO QUE OS VEÍCULOS DE ANO DE FABRICAÇÃO, ANTERIOR AO ANO 2010, EM FACE DA POTENCIAL ILIQUIDEZ, VISTO SEREM MUITO ANTIGOS, NÃO SOFRERÃO RESTRIÇÃO. REQUERIDA A PENHORA, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, NO ENDEREÇO INDICADO; IX - NÃO SENDO LOCALIZADO O DEVEDOR PARA INTIMAÇÃO DAS PENHORAS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INDICAR NOVO ENDEREÇO, ADVERTINDO-O QUE NOVA INTIMAÇÃO FRUSTRADA, HAVERÁ A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA/DESBLOQUEIO DE ATIVOS. X - INFRUTÍFERAS AS MEDIDAS ACIMA, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE O EXEQUENTE PARA CIÊNCIA ACERCA DA EXECUÇÃO FRUSTRADA, BEM COMO PARA QUE, EM 30 (TRINTA) DIAS, REQUEIRA OUTRAS MEDIDAS, COM VISTAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ACIMA LISTADOS, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202501054}

03/07/2025, 00:00

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Outras Decisões

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Expedida/certificada

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