Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-SE ADV.: MIZZI GOMES GEDEON - OAB: 14371-MA
RÉU: JESUINO FELIX DE SA ADV.: JOSE GOMES DE ANDRADE JUNIOR - OAB: 10418-SE SENTENÇA....: (...) III. DISPOSITIVO
Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 202260000725 NÚMERO ÚNICO: 0000714-15.2022.8.25.0002
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POR JESUINO FELIX DE SÁ E, POR CONSEGUINTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 701, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA AUTORA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, NO VALOR DE R$ 88.876,38 (OITENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), BASE DE CÁLCULO REFERENCIADA NA DATA DO AJUIZAMENTO (23/05/2022). O REFERIDO VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, APURADO E DIVULGADO PELO IBGE, A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO (23/05/2022), E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA LEGAL (TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 406, §§ 1° A 3°, DA LEI N° 10.406/2002, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 14.905/2024), A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO (10/01/2023), INCIDINDO AMBOS OS ENCARGOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. REJEITA-SE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO ITEM II.5 DESTA SENTENÇA. CONDENO O RÉU, JESUINO FELIX DE SÁ, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ORA DEFERIDA AO REQUERIDO, A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS FICA SUSPENSA PELO PRAZO DE CINCO ANOS, NA FORMA DO ART. 98, § 3°, DO CPC, PODENDO SER EXECUTADAS CASO SE DEMONSTRE, NESSE PERÍODO, QUE O BENEFICIÁRIO NÃO MAIS FAZ JUS À GRATUIDADE. FIXO OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO, DR. JOSÉ GOMES DE ANDRADE JÚNIOR, OAB/SE N° 10.418, EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DE SERGIPE. EXPEÇA-SE A COMPETENTE CERTIDÃO PARA OS FINS DE PAGAMENTO. TRANSITADA ESTA SENTENÇA EM JULGADO, NÃO SOBREVINDO REQUERIMENTOS DAS PARTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E BAIXAS. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. DA PRESENTE SENTENÇA CABE RECURSO DE APELAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, NA FORMA DOS ARTS. 1.009 E 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO SER INTERPOSTO PERANTE ESTE JUÍZO E ENCAMINHADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. O RECURSO SERÁ RECEBIDO NO DUPLO EFEITO (DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO), NOS TERMOS DO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC, SALVO AS HIPÓTESES LEGAIS DE RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO PREVISTAS NO § 1° DO MESMO DISPOSITIVO.