Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: LUZIMAR ALVES DA SILVA ADV.: VICTOR HUGO SANTOS DO NASCIMENTO - OAB: 6528-SE ADV.: JAYNE FEITOSA OLIVEIRA - OAB: 13023-SE ADV.: TAMIRES DA SILVA - OAB: 13240-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO ADV.: FÁBIO ALVES DE ALMEIDA - OAB: 27016-BA ADV.: SOLINY MARIANE TAVARES ARAÚJO - OAB: 1576-A-SE ADV.: EULÁLIO RODRIGUES LISBOA NETO - OAB: 17642-SE SENTENÇA....: I - RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ART. 38, DA LEI 9.099/95 C/C A LEI 12.153/2009. II – FUNDAMENTAÇÃO
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202464002901 NÚMERO ÚNICO: 0002874-06.2024.8.25.0014
TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PARA READEQUAÇÃO DOS SALÁRIOS DA PARTE AUTORA, PROFESSOR(A), COM O PAGAMENTO RETROATIVO, TUDO DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL, QUE TERIA SIDO DESCUMPRIDO PELO MUNICÍPIO NO ANO DE 2020. OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL PROCEDO AO SEU IMEDIATO JULGAMENTO. II – A. ANTES, PORÉM, CONFORME CERTIDÃO DO DIA 28/03/2025 - FL. 77, DECRETO A REVELIA DO RECLAMADO, QUE NÃO IMPORTA NA PRODUÇÃO DO EFEITO A QUE SE REPORTA O ART. 344 DO CPC, POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL (ART. 345, INCISO II DO CPC), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE À FAZENDA PÚBLICA NÃO SE APLICA O EFEITO MATERIAL DA REVELIA, POIS OS BENS E DIREITOS SÃO CONSIDERADOS INDISPONÍVEIS (RESP 939.086/RS, REL. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/08/2014, DJE 25/08/2014). SEM MAIS PRELIMINARES, NEM OUTRAS QUESTÕES PREJUDICIAIS, PASSO AO MÉRITO. A EDUCAÇÃO É UM DOS PRINCIPAIS OBJETIVOS PRETENDIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, MERECENDO DESTAQUE EM VÁRIOS DISPOSITIVOS DA LEI MAIOR, EM ESPECIAL OS SEUS ARTIGOS, 6º, 23 E 205: ART. 6º SÃO DIREITOS SOCIAIS A EDUCAÇÃO, A SAÚDE, A ALIMENTAÇÃO, O TRABALHO, A MORADIA, O LAZER, A SEGURANÇA, A PREVIDÊNCIA SOCIAL, A PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, A ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS, NA FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO. (...) ART. 23. É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS: (...) V - PROPORCIONAR OS MEIOS DE ACESSO À CULTURA, À EDUCAÇÃO E À CIÊNCIA; (...) ART. 205. A EDUCAÇÃO, DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA, SERÁ PROMOVIDA E INCENTIVADA COM A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE, VISANDO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, SEU PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SUA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO. NESSE CONTEXTO, A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA TRANSMISSÃO DO CONHECIMENTO AOS ALUNOS É MEDIDA DECORRENTE E COERENTE AOS PRIMADOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. A GARANTIA DE UM PISO NACIONAL AO MAGISTÉRIO IGUALMENTE POSSUI MATRIZ CONSTITUCIONAL, NA LINHA DO ARTIGO 206, V E VIII, DA CARTA POLÍTICA: ART. 206. O ENSINO SERÁ MINISTRADO COM BASE NOS SEGUINTES PRINCÍPIOS: I - IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA; II - LIBERDADE DE APRENDER, ENSINAR, PESQUISAR E DIVULGAR O PENSAMENTO, A ARTE E O SABER; III - PLURALISMO DE IDEIAS E DE CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS, E COEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO; IV - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS; V - VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR, GARANTIDOS, NA FORMA DA LEI, PLANOS DE CARREIRA, COM INGRESSO EXCLUSIVAMENTE POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, AOS DAS REDES PÚBLICAS; VI - GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI; VII - G