Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201672100383 NÚMERO ÚNICO: 0000392-57.2016.8.25.0017 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: AMITAI SANTOS DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 26/05/2027 ---- O ESTADO DE SERGIPE, POR INTERMÉDIO DE SUA PROCURADORIA-GERAL, REQUEREU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS, DENOMINADO SNIPER, COMO MEDIDA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS TECNOLÓGICOS VOLTADOS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL REMANESCENTE. DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NA PRESENTE DATA, ESTE JUÍZO REALIZOU A CONSULTA AO ALUDIDO SISTEMA ELETRÔNICO, CUJO RELATÓRIO ANALÍTICO DE RELACIONAMENTOS E BENS RESTOU DEVIDAMENTE EMITIDO, IMPORTADO E ENCONTRA-SE FORMALMENTE ENCARTADO AOS AUTOS PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. CONSIDERANDO QUE AS PESQUISAS ANTERIORES PROMOVIDAS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS TRADICIONAIS, BEM COMO O LEILÃO JUDICIAL NEGATIVO CERTIFICADO EM DEZOITO DE FEVEREIRO DE VINTE E VINTE E CINCO, DEMONSTRARAM-SE INSUFICIENTES PARA A INTEGRAL SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, E RESTANDO AGORA EVIDENCIADO O INSUCESSO TAMBÉM DA CONSULTA SNIPER ORA ANEXADA, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUSPENSÃO LEGAL DO FEITO EXECUTIVO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE NOVOS BENS DO EXECUTADO LIVRES E DESEMBARAÇADOS NESTA FASE PROCESSUAL, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, COM FULCRO NO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, COMBINADO SUBSIDIARIAMENTE COM O ARTIGO 921, INCISO III E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O TERMO INICIAL DO ALUDIDO INTERSTÍCIO ANUAL DE SUSPENSÃO CONTA-SE DE FORMA ESTRITA E PROSPECTIVA A PARTIR DA DATA DE LIBERAÇÃO DESTA DECISÃO COM O RESPECTIVO RELATÓRIO INFRUTÍFERO NOS AUTOS, PERÍODO DURANTE O QUAL RESTARÁ SUSPENSA A FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANOTE-SE QUE, DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO, NÃO SERÃO PRATICADOS ATOS PROCESSUAIS ORDINÁRIOS DE MERO IMPULSO, SALVO AS PROVIDÊNCIAS CONSIDERADAS URGENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 923 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU AQUELAS JUSTIFICADAMENTE DESTINADAS À EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEPENDAM DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, DESDE QUE DEMONSTRADA DE FORMA CABAL A MODIFICAÇÃO DO CENÁRIO ECONÔMICO DO DEVEDOR OU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE NOVOS BENS. OS PEDIDOS FAZENDÁRIOS DE REITERAÇÃO DE CONSULTAS DEVEM GUARDAR ESTRITA RAZOABILIDADE E ESTAR ACOMPANHADOS DOS RESPECTIVOS DEMONSTRATIVOS DE VIABILIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE PLANO. NO MAIS, NO CURSO DESSE PRAZO ANUAL, DEVERÁ O EXEQUENTE, POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DE OUTRAS PESQUISAS EXTERNAS E DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS VISANDO À LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DE FATOS ECONOMICAMENTE RELEVANTES EM NOME DO EXECUTADO. INFORMO, DESDE JÁ, AO EXEQUENTE QUE NADA OBSTA QUE ESTE MANTENHA CONTATO DIRETO COM A PARTE EXECUTADA PARA FINS DE AUTOCOMPOSIÇÃO, BUSCANDO A EFETIVAÇÃO DE ACORDO OU PARCELAMENTO DO SALDO REMANESCENTE A QUALQUER TEMPO, O QUAL DEVERÁ SER POSTERIORMENTE JUNTADO AOS AUTOS PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E NOVA SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 151, INCISO VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECORRIDO