Divórcio Litigioso 0002601-16.2022.8.25.0008 - TJSE

Divórcio Litigioso 0002601-16.2022.8.25.0008 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33631/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500717924 NÚMERO ÚNICO: 0002601-16.2022.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202290201207 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - MARCOS MARQUES DO NASCIMENTO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - NORMELIA MENEZES MARQUES DO NASCIMENTO ADVOGADO - JOSÉ PAULO DE BARROS MELLO - OAB: 1133/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS RENÚNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA À PENSÃO ALIMENTÍCIA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS PREVISTO NO ARTGO 373, INCISO I DO CPC - POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA QUANDO DECORRENTE DE DEVER ASSISTENCIAL ENTRE EX-CÔNJUGES ALIMENTOS AFASTADOS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.OS ALIMENTOS DECORRENTES DO DEVER ASSISTENCIAL ENTRE EX-CÔNJUGES SÃO RENUNCIÁVEIS, AO CONTRÁRIO DAQUELES ORIUNDOS DE RELAÇÃO DE PARENTESCO, QUE SÃO IRRENUNCIÁVEIS. NO CASO, EVIDENCIADA A RENÚNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA À PENSÃO ALIMENTÍCIA, AINDA QUE CONDICIONADA A UMA PRETENSA ISENÇÃO DO RATEIO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO VARÃO NO DECORRER DO MATRIMÔNIO, É DE SE RECONHECER AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO CABAL DA NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, PREMISSA CORROBORADA PELA PARCO ACERVO PROBATÓRIO A PRETEXTO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IMPOSTA AO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

15/07/2025, 00:00

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