Execução Fiscal 0000501-28.2003.8.25.0017 - TJSE

Execução Fiscal 0000501-28.2003.8.25.0017 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 16/07/2022 ---- É cediço que a partir do julgamento do RESp 1.340.553 pelo Superior Tribunal de Justiça em 2018, firmou-se entendimento de que o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, § 1º da lei 6.830/80 – LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. In casu, em 25/01/2011 a Fazenda Pública tomou conhecimento da não localização de bens penhoráveis, iniciando-se, de forma automática, o prazo de um ano de suspensão do feito e do prazo prescricional, o qual se findou em 25/01/2012. Outrossim, transcorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão estabelecida pelo art. 40 da lei 6.830/80 – LEF, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deverá estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF. No entanto, embora o prazo prescricional tenha se iniciado a partir de 25/01/2012, verifica-se que o executado aderiu à programa de parcelamento do débito fiscal, em 30/04/2012, com bloqueio em 01/10/2012 e, em 14/04/2017 aderiu a novo programa de parcelamento, com bloqueio em 16/07/2017, em razão da inadimplência, conforme documento de p. 286. Assim, considerando que o parcelamento da dívida tributária enseja a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a contar por inteiro a partir do inadimplemento, deve o prazo prescricional ser considerado a partir de 16/07/2017, data em que o exequente deixou de cumprir o acordo administrativo. Assim, considerando que o fim do prazo de suspensão do feito, nos moldes do art. 40, da lei 6.830/80 – LEF, ocorreu em 25/01/2012 e, considerando o bloqueio do programa de parcelamento do débito fiscal em 16/07/2017, determino o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, até o decurso do prazo de 05 anos, o qual ocorrerá em 16/07/2022. Ratifique-se a prescindibilidade de intimação pessoal da Fazenda, consoante dispõe o art. 25, da Lei de Execuções Fiscais, porquanto a contagem dos prazos de suspensão e da prescrição é automática, não havendo a necessidade de prévio despacho judicial, uma vez que nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo, mas tão somente a lei, consoante jurisprudência consolidada da Corte Superior. Anoto ainda que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Determino que a Secretaria proceda anotação no SCP do “Arquivamento Provisório”, possibili

01/07/2021, 00:00

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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Confirmada

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Expedida/certificada

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