Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: DANIELA CABRAL DA FONSECA COSTA ADV.: MARIANA EUNICE LIMA SANTANA - OAB: 17071-SE
REQUERENTE: IDALICIO SANTOS NETO SEGUNDO ADV.: JOSÉ EDUARDO ARAGÃO SANTOS - OAB: 16539-SE ADV.: MARIANA EUNICE LIMA SANTANA - OAB: 17071-SE
REQUERIDO: IDALICIO DOS SANTOS FILHO ADV.: FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080-SE DECISÃO/DESPACHO....:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202490300093 NÚMERO ÚNICO: 0005415-96.2024.8.25.0083
TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, NO QUAL FOI PROFERIDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 158/160, COM TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO NA FL.194. NÃO REMANESCEM PENDÊNCIAS PROCESSUAIS A SEREM RESOLVIDAS NESTES AUTOS. VERIFICA-SE, CONTUDO, QUE AS PARTES CONTINUAM A DISCUTIR QUESTÕES RELATIVAS AOS VALORES E EVENTUAIS DESCUMPRIMENTOS DO ACORDO, SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA NESTES AUTOS, JÁ QUE O FEITO SE ENCONTRA DEFINITIVAMENTE ENCERRADO E TRANSITADO EM JULGADO. DESSA FORMA, MANTENHO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, DEVENDO AS PARTES SE ATER À OBSERVÂNCIA DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, VALENDO-SE DOS MEIOS CABÍVEIS, COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMPUGNAÇÃO, INCIDENTES PROCESSUAIS OU EVENTUAIS AÇÕES AUTÔNOMAS, CASO ENTENDAM NECESSÁRIO. OUTROSSIM, ADVIRTO AS PARTES QUANTO À NECESSIDADE DE UTILIZAR OS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS CORRETOS, EVITANDO TUMULTO PROCESSUAL E PETIÇÕES INDEVIDAS EM AUTOS JÁ ARQUIVADOS, SOB PENA DE EVENTUAL APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROCESSUAIS PERTINENTES. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.