Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: MANOEL MIGUEL DA SILVA ADV.: PAULA NAYANA SANTOS ANDRADE - OAB: 15738-SE
REQUERIDO: ESTADO DO CEARA ADV.: PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JÚNIOR - OAB: 15603-CE
REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ ADV.: ALVARO VERAS CASTRO MELO - OAB: 30393-CE
REQUERIDO: M&M COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA DECISÃO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202461002659 NÚMERO ÚNICO: 0002647-31.2024.8.25.0009
TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ, DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE CEARÁ - JUCEC E M&M COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, DISTRIBUÍDA NESTE JUÍZO DA COMARCA DE BOQUIM/SE. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI N.º 5737, DEU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 52, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PARA RESTRINGIR A COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR ÀS COMARCAS INSERIDAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO-MEMBRO OU DO DISTRITO FEDERAL QUE FIGURE COMO RÉU. DESSA FORMA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE, E COM BASE NO ART. 64, §§1º E 3º, DO CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.