Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401058727 NÚMERO ÚNICO: 0002010-68.2024.8.25.0013 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 09/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202465002015 PROCEDÊNCIA......: CARIRA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CARIRA ADVOGADO - ANTONY MICHAEL MITCHEL OLIVEIRA SILVA - OAB: 11704/SE RECORRIDO - AUDECI VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 5766/SE CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1324-RG-STF ---- NESTE TOAR, CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 1.502.069, INDICADA COMO REPRESENTATIVO, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA (Nº 1324), DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE SOBRE A CONTROVÉRSIA, CONFORME OS DITAMES DO ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.
25/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401058727 NÚMERO ÚNICO: 0002010-68.2024.8.25.0013 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 09/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202465002015 PROCEDÊNCIA......: CARIRA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CARIRA ADVOGADO - ANTONY MICHAEL MITCHEL OLIVEIRA SILVA - OAB: 11704/SE RECORRIDO - AUDECI VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 5766/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES
24/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 64936/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401058727 NÚMERO ÚNICO: 0002010-68.2024.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....202465002015 PROCEDÊNCIA........CARIRA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CARIRA RECORRIDO - AUDECI VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 5766/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA LÍQUIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARIRA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTE AO ANO DE 2024. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 852/2017. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. IRDR 911. PAGAMENTO DEVIDO. CRISE FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER ÓBICE AO IMPLEMENTO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
03/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401058727 NÚMERO ÚNICO: 0002010-68.2024.8.25.0013 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 09/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202465002015 PROCEDÊNCIA......: CARIRA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CARIRA RECORRIDO - AUDECI VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 5766/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 22/11/2024 ÀS 00:00
29/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202401058727 (0002010-68.2024.8.25.0013) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL
11/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Informações)
09/10/2024, 09:49
Remessa (em grau de recurso)
09/10/2024, 09:49
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
23/09/2024, 11:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: AUDECI VIEIRA DOS SANTOS ADV.: JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 5766-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIRA ATO ORDINATÓRIO....: DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE REQUERIDA
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202465002015 NÚMERO ÚNICO: 0002010-68.2024.8.25.0013 INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, POR SEU CAUSÍDICO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE/SE, PARA QUE APRESENTE AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO RETRO, NO PRAZO DE LEGAL.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401058727 NÚMERO ÚNICO: 0002010-68.2024.8.25.0013 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 09/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202465002015 PROCEDÊNCIA......: CARIRA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CARIRA ADVOGADO - ANTONY MICHAEL MITCHEL OLIVEIRA SILVA - OAB: 11704/SE RECORRIDO - AUDECI VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 5766/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES
24/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 64936/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401058727 NÚMERO ÚNICO: 0002010-68.2024.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....202465002015 PROCEDÊNCIA........CARIRA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CARIRA RECORRIDO - AUDECI VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 5766/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA LÍQUIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARIRA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTE AO ANO DE 2024. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 852/2017. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. IRDR 911. PAGAMENTO DEVIDO. CRISE FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER ÓBICE AO IMPLEMENTO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
03/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401058727 NÚMERO ÚNICO: 0002010-68.2024.8.25.0013 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 09/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202465002015 PROCEDÊNCIA......: CARIRA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CARIRA RECORRIDO - AUDECI VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 5766/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 22/11/2024 ÀS 00:00
29/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202401058727 (0002010-68.2024.8.25.0013) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL
11/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Informações)
09/10/2024, 09:49
Remessa (em grau de recurso)
09/10/2024, 09:49
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
23/09/2024, 11:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: AUDECI VIEIRA DOS SANTOS ADV.: JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 5766-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIRA ATO ORDINATÓRIO....: DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE REQUERIDA
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202465002015 NÚMERO ÚNICO: 0002010-68.2024.8.25.0013 INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, POR SEU CAUSÍDICO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE/SE, PARA QUE APRESENTE AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO RETRO, NO PRAZO DE LEGAL.
23/09/2024, 00:00
Petição (Contra-razões)
20/09/2024, 15:22
Ato ordinatório
19/09/2024, 11:02
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
19/09/2024, 11:02
Petição (Petição (outras))
19/09/2024, 10:55
Confirmada
17/09/2024, 01:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: AUDECI VIEIRA DOS SANTOS ADV.: JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 5766-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIRA SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO, PARA CONDENAR O ACIONADO A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O VALOR PAGO A MENOR E O VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008, COM REAJUSTE ANUAL DIVULGADO PELO MEC, BEM COMO OS SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS (TRIÊNIO, FÉRIAS, SALÁRIO-FAMÍLIA, DÉCIMO TERCEIRO, REGÊNCIA DE CLASSE, ETC), DESDE JANEIRO DE 2024 ATÉ A DATA DE EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO PISO DE 2024, TUDO A SER APURADO MEDIANTE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, COM JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DESDE A CITAÇÃO, CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA EC 113/2021 (ARTIGOS 3º, 5º, 7º). RECONHEÇO A PERDA DO OBJETO ATINENTE À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO ANO DE 2024. SEM CUSTAS NEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55, DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27, DA LEI 12.153/2009. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202465002015 NÚMERO ÚNICO: 0002010-68.2024.8.25.0013