Ação Penal - Procedimento Sumário 0001439-37.2014.8.25.0017 - TJSE | JusConsulta

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ReceptaçãoAção Penal - Procedimento Sumário

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Carmópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

EVANDIR FARIAS FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TALVANES DE CASTRO ALVES

OAB/SE 9612·CPF·Representa: Autor

TALVANES DE CASTRO ALVES

OAB/SE 9612·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

10/10/2025, 12:34

Trânsito em julgado

27/08/2025, 13:34

Confirmada

17/08/2025, 00:42

Trânsito em julgado

08/08/2025, 13:10

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 12:46

Confirmada

07/08/2025, 12:37

Documento (Certidão)

06/08/2025, 13:16

Expedida/certificada

06/08/2025, 09:47

Expedição de documento (Mandado)

06/08/2025, 09:47

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

06/08/2025, 09:45

Expedida/certificada

06/08/2025, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: EVANDIR FARIAS FERREIRA ADV.: TALVANES DE CASTRO ALVES - OAB: 9612-SE SENTENÇA....: [...] III. DISPOSITIVO Julgamento - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 201472100796 NÚMERO ÚNICO: 0001439-37.2014.8.25.0017 ANTE O EXPOSTO, E CONSIDERANDO O QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER EVANDIR FARIAS FERREIRA DAS ACUSAÇÕES AQUI LHE IMPUTADAS, O QUE FAÇO COM ESPEQUE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS. INTIMEM-SE, POR MANDADO, O SENTENCIADO E SEU DEFENSOR. INTIME-SE, ELETRONICAMENTE, O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OUTROSSIM, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE R$1.000,00 (MIL REAIS) EM FAVOR DO BEL. TALVANES DE CASTRO ALVES, OAB/SE N.º 9.612, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

05/08/2025, 00:00

Improcedência

01/08/2025, 15:16

Conclusão (para julgamento)

14/04/2025, 12:19

Todas as movimentações(193)

Definitivo

10/10/2025, 12:34

Trânsito em julgado

27/08/2025, 13:34

Confirmada

17/08/2025, 00:42

Trânsito em julgado

08/08/2025, 13:10

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 12:46

Documentos

•05/08/2025, 00:00

Confirmada

07/08/2025, 12:37

Documento (Certidão)

06/08/2025, 13:16

Expedida/certificada

06/08/2025, 09:47

Expedição de documento (Mandado)

06/08/2025, 09:47

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

06/08/2025, 09:45

Expedida/certificada

06/08/2025, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: EVANDIR FARIAS FERREIRA ADV.: TALVANES DE CASTRO ALVES - OAB: 9612-SE SENTENÇA....: [...] III. DISPOSITIVO Julgamento - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 201472100796 NÚMERO ÚNICO: 0001439-37.2014.8.25.0017 ANTE O EXPOSTO, E CONSIDERANDO O QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER EVANDIR FARIAS FERREIRA DAS ACUSAÇÕES AQUI LHE IMPUTADAS, O QUE FAÇO COM ESPEQUE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS. INTIMEM-SE, POR MANDADO, O SENTENCIADO E SEU DEFENSOR. INTIME-SE, ELETRONICAMENTE, O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OUTROSSIM, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE R$1.000,00 (MIL REAIS) EM FAVOR DO BEL. TALVANES DE CASTRO ALVES, OAB/SE N.º 9.612, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

05/08/2025, 00:00

Improcedência

01/08/2025, 15:16

Conclusão (para julgamento)

14/04/2025, 12:19

Ato ordinatório

10/04/2025, 10:11

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

10/04/2025, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: EVANDIR FARIAS FERREIRA ADV.: TALVANES DE CASTRO ALVES - OAB: 9612-SE DECISÃO/DESPACHO....: I. PROMOVA-SE À SECRETARIA A ATUALIZAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU, CERTIFICANDO, PORMENORIZADAMENTE, NOS AUTOS, VALENDO-SE PARA TANTO, ALÉM DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS MEDIANTE O SISTEMA DA SSP/SE, DE PESQUISA/CONSULTA AOS SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL - SCPV E SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO - SEEU, VISANDO-SE À IDENTIFICAÇÃO/LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAIS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS CRIMINAIS PRETÉRITAS, PROLATADAS EM DESFAVOR DO ACUSADO, MENCIONANDO A RESPECTIVA NUMERAÇÃO DAS AÇÕES LOCALIZADAS, BEM COMO AS DATAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS ALUDIDOS DECRETOS CONDENATÓRIOS, EVENTUALMENTE LOCALIZADOS. II. TUDO CUMPRIDO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 201472100796 NÚMERO ÚNICO: 0001439-37.2014.8.25.0017

13/01/2025, 00:00

Mero expediente

09/01/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 12:53

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

24/10/2024, 12:52

Petição (Alegações finais)

23/10/2024, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: EVANDIR FARIAS FERREIRA ADV.: TALVANES DE CASTRO ALVES - OAB: 9612-SE ATO ORDINATÓRIO....: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 201472100796 NÚMERO ÚNICO: 0001439-37.2014.8.25.0017 INTIME-SE A DEFESA PARA QUE, EM 5 (CINCO) DIAS, APRESENTE ALEGAÇÕES FINAIS.

14/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2024, 12:50

Documento (Outros documentos)

09/10/2024, 12:33

Confirmada

30/09/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE SERGIPE RÉU: EVANDIR FARIAS FERREIRA ADV.: TALVANES DE CASTRO ALVES - OAB: 9612-SE DECISÃO/DESPACHO....: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARMÓPOLIS TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 18/09/2024 PROCESSO N°: 201472100796 PRESENTES FISICAMENTE RÉU: EVANDIR FARIAS FERREIRA PRESENTES VIRTUALMENTE JUÍZA DE DIREITO: SEBNA SIMIÃO DA ROCHA PROMOTOR DE JUSTIÇA: THIAGO COSTA PINHEIRO ADVOGADO DATIVO DO RÉU: TALVANES DE CASTRO ALVES OAB/SE N°9.612 AUSENTES ABERTA AUDIÊNCIA, ÀS 12H00MIN. PROCEDEU-SE AO INTERROGATÓRIO DO RÉU EVANDIR FARIAS FERREIRA, CONFORME MÍDIA AUDIOVISUAL EM ANEXO. DADA PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO: “NADA A REQUERER.” DADA PALAVRA AO ADVOGADO DATIVO DO RÉU: “NADA A REQUERER.” PELA MAGISTRADA FOI DITO: “CONCEDO ÀS PARTES O PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, COMEÇANDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E EM SEGUIDA À DEFESA. APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA A DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO SENTENÇA.” AS PARTES CONCORDARAM COM TODO O TEOR DESTE TERMO, NÃO SE ARGUINDO QUALQUER NULIDADE, DISPENSADA A SUA ASSINATURA. PRESENTES INTIMADOS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU A JUÍZA LAVRAR O PRESENTE TERMO LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,___________________, O LAVREI E SUBSCREVI. Audiência - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 201472100796 NÚMERO ÚNICO: 0001439-37.2014.8.25.0017

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2024, 08:55

Audiência (de interrogatório; realizada)

19/09/2024, 08:17

Documento (Outros documentos)

17/09/2024, 16:30

Confirmada

12/09/2024, 07:27

Expedida/certificada

02/09/2024, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 12:36

Audiência (de interrogatório; realizada)

06/08/2024, 06:32

Conclusão (para despacho)

11/07/2024, 09:31

Ato ordinatório

11/07/2024, 09:31

Documento (Outros documentos)

23/06/2024, 11:13

Confirmada

10/06/2024, 06:18

Expedida/certificada

29/05/2024, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 12:54

Mero expediente

27/05/2024, 14:58

Conclusão (para despacho)

27/05/2024, 11:06

Documento (Outros documentos)

16/05/2024, 20:59

Confirmada

09/05/2024, 02:06

Expedida/certificada

29/04/2024, 17:48

Documento (Carta precatória)

18/04/2024, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 12:45

Mero expediente

16/04/2024, 12:29

Conclusão (para despacho)

16/04/2024, 12:16

Expedição de documento (Informações)

16/04/2024, 12:15

Documento (Certidão)

15/04/2024, 14:18

Documento (Informações)

04/04/2024, 15:47

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

06/03/2024, 07:59

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 12:50

Confirmada

05/03/2024, 12:22

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2024, 08:25

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

27/02/2024, 08:17

Expedida/certificada

27/02/2024, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 13:02

Audiência (instrução e julgamento; cancelada)

21/02/2024, 19:17

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 15:50

Expedição de documento (Informações)

07/02/2024, 13:37

Documento (Certidão)

06/02/2024, 14:27

Documento (Outros documentos)

28/01/2024, 13:54

Confirmada

28/01/2024, 13:54

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

24/01/2024, 13:28

Expedição de documento (Mandado)

10/01/2024, 11:12

Expedida/certificada

10/01/2024, 10:12

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

10/01/2024, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 12:40

Audiência (instrução e julgamento; cancelada)

09/11/2023, 11:58

Documento (Carta precatória)

06/10/2023, 11:13

Expedição de documento (Informações)

05/10/2023, 10:52

Conclusão (para despacho)

02/10/2023, 11:27

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

27/09/2023, 14:21

Ato ordinatório

27/09/2023, 14:20

Documento (Certidão)

27/09/2023, 09:01

Documento (Informações)

11/09/2023, 10:31

Documento (Outros documentos)

04/08/2023, 10:00

Expedição de documento (Mandado)

03/08/2023, 13:57

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

03/08/2023, 10:47

Documento (Outros documentos)

03/08/2023, 09:35

Confirmada

03/08/2023, 07:18

Confirmada

31/07/2023, 07:18

Documento (Informações)

27/07/2023, 11:08

Documento (Informações)

27/07/2023, 11:03

Expedição de documento (Mandado)

25/07/2023, 10:11

Expedição de documento (Mandado)

25/07/2023, 10:11

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

25/07/2023, 08:36

Expedida/certificada

24/07/2023, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 12:26

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

20/07/2023, 10:51

Audiência (instrução e julgamento; cancelada)

19/07/2023, 11:25

Expedida/certificada

19/07/2023, 11:23

Audiência (instrução e julgamento; cancelada)

19/07/2023, 09:40

Mero expediente

19/07/2023, 08:47

Conclusão (para despacho)

19/07/2023, 08:13

Documento (Certidão)

16/07/2023, 23:05

Documento (Certidão)

03/07/2023, 11:46

Documento (Carta precatória)

27/06/2023, 13:50

Documento (Carta precatória)

23/06/2023, 12:57

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2023, 09:17

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2023, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 13:25

Expedição de documento (Mandado)

22/06/2023, 11:39

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

22/06/2023, 09:30

Mero expediente

21/06/2023, 16:44

Conclusão (para despacho)

20/06/2023, 22:05

Documento (Certidão)

15/06/2023, 13:34

Documento (Outros documentos)

30/05/2023, 23:53

Confirmada

29/05/2023, 07:54

Documento (Informações)

22/05/2023, 12:42

Documento (Outros documentos)

17/05/2023, 14:07

Expedição de documento (Mandado)

17/05/2023, 12:59

Expedição de documento (Mandado)

17/05/2023, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 12:51

Expedida/certificada

17/05/2023, 10:38

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

17/05/2023, 10:37

Expedição de documento (Mandado)

17/05/2023, 10:31

Expedição de documento (Mandado)

17/05/2023, 10:30

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

16/05/2023, 18:55

Documento (Carta precatória)

08/05/2023, 09:19

Conclusão (para despacho)

05/05/2023, 08:17

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

28/04/2023, 15:06

Documento (Carta precatória)

28/04/2023, 13:10

Documento (Certidão)

26/04/2023, 09:20

Documento (Informações)

19/04/2023, 13:59

Documento (Informações)

19/04/2023, 13:54

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2023, 07:45

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2023, 15:17

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2023, 15:17

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

23/03/2023, 12:09

Expedição de documento (Informações; Informações)

24/02/2023, 11:48

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

24/02/2023, 11:45

Documento (Certidão)

15/02/2023, 12:27

Documento (Certidão)

18/01/2023, 17:51

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2023, 14:34

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2023, 13:02

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

16/01/2023, 11:03

Audiência (instrução e julgamento; cancelada)

16/01/2023, 11:01

Documento (Certidão)

07/12/2022, 15:12

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2022, 15:44

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

05/12/2022, 12:04

Ato ordinatório

05/12/2022, 11:57

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 10:10

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

21/11/2022, 11:39

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 12:25

Decurso de Prazo

16/11/2022, 12:24

Ato ordinatório

14/10/2022, 07:55

Confirmada

16/09/2022, 03:28

Expedida/certificada

06/09/2022, 11:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/08/2022, 12:42

Expedição de documento (Informações; Informações)

26/08/2022, 12:42

Petição (Resposta À acusação)

27/07/2022, 11:46

Conclusão (para despacho)

06/07/2022, 12:07

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 11:52

Confirmada

17/06/2022, 07:37

Expedida/certificada

07/06/2022, 11:34

Ato ordinatório

07/06/2022, 11:33

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

07/06/2022, 11:32

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 11:21

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

14/04/2021, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2019, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2017, 11:36

Ato ordinatório

11/10/2016, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/10/2016, 15:23

Por decisão judicial

25/06/2015, 08:58

Conclusão (para despacho)

08/06/2015, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/06/2015, 11:11

Mero expediente

09/04/2015, 09:10

Conclusão (para despacho)

06/04/2015, 08:34

Recebimento

31/03/2015, 14:03

Entrega em carga/vista

23/03/2015, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/03/2015, 10:22

Mero expediente

02/12/2014, 11:44

Conclusão (para despacho)

17/11/2014, 09:42

Recebimento

12/11/2014, 09:50

Entrega em carga/vista

10/11/2014, 09:20

Mero expediente

04/11/2014, 14:23

Conclusão (para despacho)

03/11/2014, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/10/2014, 12:37

Mero expediente

23/09/2014, 14:07

Conclusão (para despacho)

22/09/2014, 09:27

Recebimento

17/09/2014, 08:47

Entrega em carga/vista

15/09/2014, 11:40

Mero expediente

04/09/2014, 10:12

Conclusão (para despacho)

01/09/2014, 11:06

Recebimento

21/08/2014, 11:21

Entrega em carga/vista

12/08/2014, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/08/2014, 13:58

Distribuição (competência exclusiva)

07/08/2014, 12:30

Despacho

•13/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

•14/10/2024, 00:00

•23/09/2024, 00:00