Embargos à Execução Fiscal 0005659-12.2023.8.25.0034 - TJSE

Embargos à Execução Fiscal 0005659-12.2023.8.25.0034 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 09:03

Trânsito em julgado

12/03/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 01:28

Confirmada

19/01/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CONSTRUTORA CAIOBA LTDA ADV.: JOÃO MARIA RODRIGUES CALDAS - OAB: 1735-SE EMBARGADO: MUNICIPIO DE ITABAIANA PROC.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ PROC.: JADSON ANDRADE COSTA DECISÃO....: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202352101133 NÚMERO ÚNICO: 0005659-12.2023.8.25.0034 ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSTRUTORA CAIOBA LTDA. E MARCONE DE MENEZES FONTES PARA INTEGRAR A SENTENÇA E SANAR OS VÍCIOS APONTADOS. PRIMEIRAMENTE, DECLARO SANADA A CONTRADIÇÃO PARA REAFIRMAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, PREVALECENDO O DISPOSTO NO CORPO DA SENTENÇA SOBRE O RESUMO DA MOVIMENTAÇÃO. OUTROSSIM, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ITABAIANA PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE EXCLUSIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. POR FIM, INTEGRO A FUNDAMENTAÇÃO PARA REJEITAR EXPRESSAMENTE AS TESES DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO E DE IRREGULARIDADE NA INCIDÊNCIA DO IPTU POR FALTA DE PROVA DA NATUREZA RURAL, MANTENDO A SENTENÇA INALTERADA NESTES ASPECTOS.

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2026, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/01/2026, 11:22

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

08/01/2026, 10:33

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 07:54

Decurso de Prazo

03/12/2025, 20:44

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/11/2025, 11:49

Confirmada

14/11/2025, 00:55

Petição (Contra-razões)

13/11/2025, 22:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:34

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Confirmada

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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