Execução de Título Extrajudicial 0052735-05.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0052735-05.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2024, 10:12

Trânsito em julgado

19/12/2024, 10:11

Expedição de documento (Informações)

16/12/2024, 11:49

Documento (Outros documentos)

04/11/2024, 08:40

Confirmada

26/10/2024, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE WILKER DA SILVA SANTOS ADV.: JOSÉ WILKER DA SILVA SANTOS - OAB: 12337-SE EXECUTADO: SILVANA DA SILVA SANTOS ADV.: PEDRO MATEUS CARDOSO SANTOS - OAB: 12203-SE EXECUTADO: PEDRO SERGIO DOS SANTOS SILVA SENTENÇA....: (...) Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202169100282 NÚMERO ÚNICO: 0052735-05.2021.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO EMBARGANTE E DOU-LHES PROVIMENTO. CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DO BEL. PEDRO MATEUS CARDOSO SANTOS - 12203/SE, COMO ADVOGADO DATIVO DO INDICIADO, NOMEADO POR ESTE JUÍZO DEVIDO A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTA COMARCA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 1.412,00 (MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS), CONSIDERANDO A DILIGENTE ATUAÇÃO DO ADVOGADO. INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS, BEM COMO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. P.R.I.

17/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE WILKER DA SILVA SANTOS ADV.: JOSÉ WILKER DA SILVA SANTOS - OAB: 12337-SE EXECUTADO: SILVANA DA SILVA SANTOS ADV.: PEDRO MATEUS CARDOSO SANTOS - OAB: 12203-SE EXECUTADO: PEDRO SERGIO DOS SANTOS SILVA SENTENÇA....: SENTENÇA Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202169100282 NÚMERO ÚNICO: 0052735-05.2021.8.25.0001 VISTOS ETC. CUIDA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COM O DEPÓSITO DO VALOR EXEQUENDO INTEGRAL, VERIFICA-SE A QUITAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. CONSOANTE ARTIGO 924, INCISO II DO CPC, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR SATISFEITA, SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO QUADRO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA O CONTIDO NA PETIÇÃO DE FL. 246 E 248. DIANTE DISSO, SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, EXTINGO O PRESENTE FEITO, COM BASE NO ART. 924, INCISO II, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2024, 21:19

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/10/2024, 18:54

Conclusão (para julgamento)

15/10/2024, 08:54

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

15/10/2024, 08:53

Petição (Embargos de declaração)

14/10/2024, 15:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/10/2024, 13:42

Documentos

Julgamento

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B DE J ADVOGADO: BET NIA DE JESUS - BA030729 REQUERIDO: A I L S ADVOGADO: REVARDIERE RODRIGUES ASSUNCAO - BA031608 SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA DA FAMÍLIA DE FORTALEZA - CE DECISÃO (...)No caso dos autos, observo que, de fato, este juízo não é o competente para processar e julgar a presente demanda. É que os infantes, pelo que nos autos consta, estão residindo no Bairro Santa Maria, nesta capital. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, a fixação da competência de demandas envolvendo direitos da criança e do adolescente deve observar dois critérios, a saber: o do juízo do domicílio de quem já exerce a guarda e o do juízo em que ficarem mais bem atendidos os interesses da criança e do adolescente. A propósito, não em outro sentido é a Súmula 383 daquele Tribunal da Cidadania, in verbis: “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.” Com efeito, eis o tratamento disciplinado pelo ECA: Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Neste diapasão, inclusive, convém pontuar que tal entendimento consubstancia-se em evidente tentativa de zelar pelos direitos da criança e do adolescente da melhor maneira possível, com a máxima proteção, uma vez que indubitavelmente o Juízo do guardião da criança é o mais próximo dela e que, portanto, reúne melhores condições de acompanhar as demandas a ela referentes. Não por acaso, nestas hipóteses, a jurisprudência tem entendido pela prevalência do Juízo Imediato (aquele imediatamente mais próximo da impúbere), podendo o Juízo diverso reconhecer sua incompetência de ofício, com a ressalva de que se trata de matéria de natureza absoluta tratada por lei especial e não territorial regulamentada pelo CPC. Senão vejamos: “O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC.” (STJ. 2ª Seção. CC 111130/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08/09/2010). Ainda, em casos semelhantes, colaciono os seguintes precedentes: RCD no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.760 - BA (2017/0078911-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Trata-se de pedido de reconsideração (e-STJ fls. 137/138) interposto pelo B DE J à decisão desta relatoria que deferiu a liminar para declarar provisoriamente competente o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DA FAMÍLIA DE FORTALEZA CE. O requerente, em suas razões, suscita que (e-STJ fls. 137/138): (...) em Junho/2016 já tramitava ação avoenga na 1ª Vara das Famílias, em Dezembro/2016 foi conferida a busca e apreensão para a Genitora da Criança processo proposto na 9ª Vara das Famílias, ambas na Comarca do Salvador/Bahia, processos que f

25/10/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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