Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADV.: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE ADV.: EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002-SE ADV.: IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE
EXECUTADO: MANOEL RENATO DO NASCIMENTO
EXECUTADO: ESPÓLIO DE MIGUEL FERREIRA ADV.: DÉBORA SANTOS OLIVEIRA - OAB: 11824-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO DA ANÁLISE DOS AUTOS, RESTA CLARO QUE A PARTE REQUERENTE RENOVOU O PETITÓRIO PARA QUE ESTE JUÍZO PROCEDESSE COM MAIS PESQUISAS SISTÊMICAS, COM O FITO DE LOGRAR ÊXITO NOS ATOS EXECUTÓRIOS. TODAVIA, ANTES DA APRECIAÇÃO DE QUALQUER PROVIDÊNCIA EXECUTIVA ADICIONAL REVELA-SE NECESSÁRIO EXAMINAR QUESTÃO PROCESSUAL PREJUDICIAL QUE EMERGE DA ANÁLISE DO HISTÓRICO DO FEITO. COM EFEITO, DA ANÁLISE DOS AUTOS VERIFICAM-SE ELEMENTOS QUE INDICAM A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO, CONSIDERADA A AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU DE IMPULSO PROCESSUAL APTOS A INTERROMPER OU SUSPENDER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O MARCO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO NO PROCESSO. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.195/2021. NÃO OBSTANTE, MESMO SENDO COGNOSCÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO, O SEU RECONHECIMENTO EXIGE A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 9º E 10 DO CPC, QUE VEDAM A PROLAÇÃO DE DECISÃO FUNDADA EM FUNDAMENTO SOBRE O QUAL NÃO TENHA SIDO OPORTUNIZADA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE. ASSIM, ANTES DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVE SER ASSEGURADA À PARTE EXEQUENTE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ACERCA DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO, DA EVENTUAL OCORRÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS E DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, INCLUSIVE QUANTO À EXISTÊNCIA DE ATOS CONCRETOS DE CONSTRIÇÃO CAPAZES DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO LAPSO EXTINTIVO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201270000963 NÚMERO ÚNICO: 0000884-94.2001.8.25.0075
ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE ESPECIFICAMENTE ACERCA DA EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INDICANDO, DE FORMA FUNDAMENTADA, EVENTUAL CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO ATOS PROCESSUAIS APTOS A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO LAPSO EXTINTIVO. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. INTIMEM-SE.