Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: IRALDINA DOS SANTOS ADV.: EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS - OAB: 6628-SE
EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADV.: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE ADV.: LETÍCIA MARIA SILVEIRA CHAGAS - OAB: 15913-SE DECISÃO....: [...]
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202470000841 NÚMERO ÚNICO: 0000840-92.2024.8.25.0035
DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL ERATHÓSTHENES MENEZES JÚNIOR PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REAPRESENTE O LAUDO PERICIAL OBSERVANDO ESTRITAMENTE AS SEGUINTES DIRETRIZES: 1. PERÍODO COBERTO PELA SENTENÇA (SETEMBRO/2015 A DEZEMBRO/2019): MANTER A APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS COM BASE NOS REAJUSTES DO PISO SALARIAL NACIONAL E NOS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO HORIZONTAL E VERTICAL DA LEI MUNICIPAL N° 833/2010, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. 2. PERÍODO POSTERIOR (JANEIRO/2020 EM DIANTE): A PARTIR DO VENCIMENTO-BASE CORRETO APURADO EM DEZEMBRO DE 2019, APLICAR A EVOLUÇÃO SALARIAL DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DOS REAJUSTES GERAIS ANUAIS CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA À CATEGORIA DA EXEQUENTE POR LEIS MUNICIPAIS ESPECÍFICAS, APURANDO-SE A DIFERENÇA MENSAL ENTRE O VALOR DEVIDO E O VALOR EFETIVAMENTE PAGO, ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO EM CONTRACHEQUE. ATUALIZAÇÃO: O DÉBITO TOTAL DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO IPCA DESDE AS DATAS DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS CONFORME A TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA EXEQUENDA E DO ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/97. APRESENTADO O NOVO LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CUMPRA-SE.