Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002132-15.2024.8.25.0035 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002132-15.2024.8.25.0035 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 19:16

Definitivo

24/04/2025, 10:26

Trânsito em julgado

24/04/2025, 10:24

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

24/04/2025, 10:23

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

24/04/2025, 10:01

Confirmada

08/04/2025, 15:57

Expedida/certificada

25/03/2025, 09:43

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

24/03/2025, 20:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCIO DO CARMO DE SOUSA ADV.: JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445-SE REQUERENTE: CLAUDIA ANDRADE DOS SANTOS ADV.: JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADV.: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE DECISÃO....: [...] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202470002127 NÚMERO ÚNICO: 0002132-15.2024.8.25.0035 DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE, ACOLHENDO-OS PARA AFASTAR A CONTRADIÇÃO APONTADA, NOS MOLDES DO ART. 1022, INCISO I, DO CPC, E, EM CONSEQUÊNCIA, GARANTINDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES À SENTENÇA PROLATADA EM 02/09/2024, FICANDO ASSIM REDIGIDA: [...]III- DISPOSITIVO ISTO POSTO, E DIANTE DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DEVENDO O MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA, EM CUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, PROCEDER AO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À RAZÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) E 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O VENCIMENTO, FACE AO DIREITO DOS AUTORESMÁRCIO DO CARMO DE SOUSA E CLAUDIA ANDRADE DOS SANTOS, RESPECTIVAMENTE, A TRÊS QUINQUÊNIOS, A CONTAR DE 04 DE AGOSTO DE 2023; E A DOIS QUINQUÊNIOS A CONTAR DE 15 DE ABRIL DE 2023; ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DEVIDO AOS DEMANDANTES EM RAZÃO DO TEMPO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO, NA FORMA DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 825 /2009, COM REFLEXOS SOBRE OS 13º SALÁRIOS E FÉRIAS MAIS SEU ADICIONAL DE 1/3, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES DAS PARCELAS QUE FOREM VENCENDO NO CURSO DA AÇÃO, DEVENDO O MONTANTE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE CADA PARCELA REMUNERATÓRIA DEVIDA E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, TUDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.” PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. SEM CUSTAS.

03/02/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/01/2025, 07:38

Conclusão (para decisão)

13/11/2024, 10:54

Petição (Contra-razões)

23/09/2024, 18:07

Documentos

Decisão

•03/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

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