Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JOSÉ CLAUDIO BASILIO DOS SANTOS ADV.: FABRICIO ANDRADE VARJAO - OAB: 16329-SE
REQUERIDO: SECRETARIA DA FAZENDA DA BAHIA ADV.: THALES FRANCISCO AMARAL CABRAL - OAB: 55416-BA
REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN BAHIA ADV.: MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA - OAB: 6916-BA SENTENÇA....:
Julgamento - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202470001653 NÚMERO ÚNICO: 0001659-29.2024.8.25.0035 ANTE O EXPOSTO JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; CONDENO AS PARTES RÉS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA (DETRAN/BA) E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FIXADA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, § 8º, DO CPC, PELA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE 19/09/2024. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUSPENDO, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA (P. 54). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.