Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000163-87.2023.8.25.0038 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000163-87.2023.8.25.0038 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2026, 23:59

Confirmada

16/03/2026, 00:39

Expedida/certificada

05/03/2026, 07:47

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/03/2026, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PAULO SERGIO SOARES DE LIMA ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE: MARIA IRACI DOS SANTOS ALMEIDA ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE: MARIA NÚBIA DÓRIA SIQUEIRA PEREIRA ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE: MARIA JEANE DOS SANTOS ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE: MARIA VANDETE ROCHA SANTOS SOUZA ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAPARATUBA ADV.: STEFFANY EMANUELLE SANTOS LIMA - OAB: 9066-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...) HAJA VISTA PETIÇÃO DE 12/08/2025, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO JUNTO AO SCPV, A FIM DE CONSTAR EXCLUSIVAMENTE A RECLAMANTE MARIA IRACI DOS SANTOS ALMEIDA, OBSERVANDO-SE AS BAIXAS NECESSÁRIAS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS LITISCONSORTES, SE AINDA NÃO EFETIVADAS. REGISTRO QUE A PARTE AUTORA, EM PETIÇÃO DE 12/08/2025, INFORMOU NÃO TER OUTRAS PROVAS A PRODUZIR E PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. TODAVIA, OBSERVO QUE A ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAPARATUBA OCORREU EM 06/12/2023, ANTES, PORTANTO, DA DECISÃO DE 22/07/2025 E DO PRÓPRIO RETORNO DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL. ISTO POSTO, VISANDO ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E EVITAR ALEGADA SURPRESA, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202372000165 NÚMERO ÚNICO: 0000163-87.2023.8.25.0038 INTIME-SE O MUNICÍPIO DE JAPARATUBA PARA TOMAR CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS E DA DELIMITAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA, DEVENDO MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À AUTORA REMANESCENTE, JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. ADVIRTA-SE QUE O SILÊNCIO OU A MANIFESTAÇÃO GENÉRICA SERÃO INTERPRETADOS COMO CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO. DECORRIDO O PRAZO SEM REQUERIMENTOS DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E DETERMINO QUE VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

28/01/2026, 00:00

Mero expediente

26/01/2026, 10:54

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PAULO SERGIO SOARES DE LIMA ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE: MARIA IRACI DOS SANTOS ALMEIDA ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE: MARIA NÚBIA DÓRIA SIQUEIRA PEREIRA ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE: MARIA JEANE DOS SANTOS ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE: MARIA VANDETE ROCHA SANTOS SOUZA ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAPARATUBA ADV.: STEFFANY EMANUELLE SANTOS LIMA - OAB: 9066-SE DECISÃO....: CONSTATO, DA ANÁLISE DA EXORDIAL, QUE O POLO ATIVO DA DEMANDA É COMPOSTO POR UM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, NOS TERMOS DO ART. 113 DO CPC. ENTRETANTO, A COMUNHÃO DE VÁRIOS REQUERENTES EM UMA MESMA LIDE PODE VIR A DIFICULTAR O BOM ANDAMENTO DO FEITO, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE, PRÓPRIOS DO RITO SUMARÍSSIMO. ANTE A PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 113, §1º, DO CPC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202372000165 NÚMERO ÚNICO: 0000163-87.2023.8.25.0038 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR A DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, POR DEPENDÊNCIA AOS PRESENTES AUTOS, LIMITANDO O NÚMERO DE AUTORES A UMA ÚNICA PESSOA FÍSICA POR PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 286, INC. III, C/C ART. 55, §3º, E ART. 139, INC. II, TODOS DA MESMA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

24/07/2025, 00:00

Emenda à Inicial

22/07/2025, 20:06

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/04/2025, 10:23

Recebimento

24/04/2025, 09:54

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PAULO SERGIO SOARES DE LIMA ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE: MARIA IRACI DOS SANTOS ALMEIDA ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE: MARIA NÚBIA DÓRIA SIQUEIRA PEREIRA ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE: MARIA JEANE DOS SANTOS ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE: MARIA VANDETE ROCHA SANTOS SOUZA ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAPARATUBA ADV.: STEFFANY EMANUELLE SANTOS LIMA - OAB: 9066-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...) HAJA VISTA PETIÇÃO DE 12/08/2025, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO JUNTO AO SCPV, A FIM DE CONSTAR EXCLUSIVAMENTE A RECLAMANTE MARIA IRACI DOS SANTOS ALMEIDA, OBSERVANDO-SE AS BAIXAS NECESSÁRIAS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS LITISCONSORTES, SE AINDA NÃO EFETIVADAS. REGISTRO QUE A PARTE AUTORA, EM PETIÇÃO DE 12/08/2025, INFORMOU NÃO TER OUTRAS PROVAS A PRODUZIR E PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. TODAVIA, OBSERVO QUE A ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAPARATUBA OCORREU EM 06/12/2023, ANTES, PORTANTO, DA DECISÃO DE 22/07/2025 E DO PRÓPRIO RETORNO DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL. ISTO POSTO, VISANDO ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E EVITAR ALEGADA SURPRESA, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202372000165 NÚMERO ÚNICO: 0000163-87.2023.8.25.0038 INTIME-SE O MUNICÍPIO DE JAPARATUBA PARA TOMAR CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS E DA DELIMITAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA, DEVENDO MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À AUTORA REMANESCENTE, JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. ADVIRTA-SE QUE O SILÊNCIO OU A MANIFESTAÇÃO GENÉRICA SERÃO INTERPRETADOS COMO CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO. DECORRIDO O PRAZO SEM REQUERIMENTOS DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E DETERMINO QUE VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

28/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Recebimento

Todas as movimentações(52)