Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MARIA ANGELICA MACEDO SANTOS ADV.: GLADSON SILVA GUIMARAES - OAB: 10660-SE ADV.: DANIELLE MACEDO GUIMARÃES - OAB: 14076-SE
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
REQUERIDO: CEBAP - CENTRAL DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADV.: SHEILA SHIMADA - OAB: 322241-SP ADV.: DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS SENTENÇA....:
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454002636 NÚMERO ÚNICO: 0009069-26.2024.8.25.0040
TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR MARIA ANGELICA MACEDO SANTOS, NA QUAL INCLUIU-SE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS NO POLO PASSIVO, ATRIBUINDO-LHE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS TIDOS POR INDEVIDOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTARQUIA FEDERAL TERIA CONCORRIDO, AINDA QUE DE FORMA OMISSIVA, PARA A PRÁTICA ILÍCITA NARRADA. OCORRE QUE, SENDO O INSS UMA AUTARQUIA FEDERAL, A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ATRAI, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. COM EFEITO, O ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE COMPETE AOS JUÍZES FEDERAIS PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS FOREM INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORAS, RÉS, ASSISTENTES OU OPONENTES, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO PRÓPRIO DISPOSITIVO. DIANTE DISSO, CONSTATA-SE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO ESTADUAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À 8ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO/SE, PARA QUE PROSSIGA COM A APRECIAÇÃO DA DEMANDA, COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E REGISTROS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.