Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 72472/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500873718 NÚMERO ÚNICO: 0000988-22.2023.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202373200160 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - EDNALVA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - DENIS BATISTA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO - JURANDY SOARES DE MORAES NETO - OAB: 27851/PE EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SEGURO DE AUTOMÓVEL COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA VEÍCULOS (RCF-V) ACIDENTE DE TRÂNSITO COLISÃO TRASEIRA SINISTRO ENVOLVENDO TERCEIRO NEGATIVA DE COBERTURA ADMINISTRATIVA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CULPA DO SEGURADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CULPA DAQUELE QUE ABALROA PELA TRASEIRA INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA ARTIGO 29, II, DO CTB FRENAGEM BRUSCA DO VEÍCULO SEGURADO MOTIVADA POR ANIMAIS NA PISTA FATO PREVISÍVEL CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO CONFIGURADA PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE NÃO COMPROVAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO SEGURADO CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA O REEMBOLSO AO RECONHECIMENTO DA CULPA DO SEGURADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.