Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: DANIELLE FARO DE OLIVEIRA FREIRE ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE
REQUERENTE: ALDACI SANTANA MEIRA DOS SANTOS ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE
REQUERENTE: MARIA DO CARMO ALVES ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE
REQUERENTE: MARIA APARECIDA SILVA MOTA ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE
REQUERENTE: VALQUIRIA SILVA MOTA ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE
REQUERENTE: ACÁCIA SANTANA MEIRA CABRAL ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARUIM ADV.: MARIA ADILENE GERALDO OLIVEIRA - OAB: 2641-SE ADV.: ANN KAROLYNE MENEZES MARINHO - OAB: 12710-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DISSO,
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202074001110 NÚMERO ÚNICO: 0001040-17.2020.8.25.0043 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESCLAREÇA: A) SE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO REFERENTE AO ANO DE 2020 FOI IMPLEMENTADO PELO MUNICÍPIO REQUERIDO; B) EM CASO POSITIVO, INFORME A DATA DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO E ESPECIFIQUE EVENTUAIS DIFERENÇAS RETROATIVAS AINDA PENDENTES DE PAGAMENTO; C) EM CASO NEGATIVO, ESCLAREÇA SE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À IMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DO REAJUSTE E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CUMPRA-SE.