Execução Fiscal 0001876-45.2010.8.25.0041 - TJSE

Execução Fiscal 0001876-45.2010.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA O Estado de Sergipe, já qualificado nos autos, ajuizou ação de EXECUÇÃO FISCAL em face de MARIANNA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, também qualificada, com base na existência de dívida conforme Certidão da Dívida Ativa que acompanha a exordial. De acordo com o despacho de p. 241, houve penhora em 2015 (págs. 130/131), momento em que interrompeu a prescrição, voltando a correr o prazo prescricional da data da ciência da não localização de bens, qual seja, em 16/02/2016, conforme p. 143. Assim o feito estaria prescrito em 16/02/2021. De acordo com certidão cartorial de p. 310, o feito foi arquivado provisoriamente e certificou-se o transcurso da prescrição. Em manifestação retro, conforme art. 40, §4º da Lei 6.830/80, a credora afirma que durante este periodo não incidiram quaisquer causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional e que o prazo de suspensão de 1 (um) ano, não haveria se findado, portanto, o feito não estaria prescrito. É o que importa relatar. Passo a decidir. Dispõe o art. 40, § 4º da LEF que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Além disso, o STJ, por meio de sua 1ª seção, em 12 de setembro de 2018, definiu em julgamento de recurso repetitivo (Resp 1.340.553) como devem ser aplicados o o referido artigo 40 e seus parágrafos, bem como a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Estabeleceu a supracitada corte que o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º da Lei de Execução Fiscal tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Ademais, determinou que, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Durante este período, o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º da LEF. Findo o prazo prescricional, estará prescrita a execução fiscal. No caso concreto, em p. 69, a Fazenda teve ciência da não localização de bens do devedor em 16/04/2013, transcorrendo 1 (um) ano de suspensão automaticamente (até 16/04/2014), sem que nenhum bem fosse encontrado. Além disso, conforme descrito no já mencionado despacho da p. 241, o prazo prescricional voltou a correr em 16/02/2016. Após, o feito ficou arquivado provisoriamente até 16/02/2021, quando, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no parágrafo anterior, consumou-se a prescrição intercorrente, ante da inocorrência de qualquer hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Por estas razões, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da presente ação, com fulcro no art. 174 do CTN, combinado com o art. 40, §4º da Lei 6830/80 e JULGO EXTINTO O PROCES

15/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

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